O presidente do CDS-PP e vice-primeiro-ministro defendeu esta segunda-feira uma «clarificação do pensamento» do Tribunal Constitucional, considerando que o mais recente acórdão sugere o aumento de impostos como via para reduzir o défice, condenando o país a uma «escravidão fiscal».

«Ocorre-me como matéria muito importante que é necessário fazer uma clarificação, do ponto de vista do pensamento do Tribunal Constitucional, sobre o que é possível fazer e o que não é possível fazer», afirmou Paulo Portas.

O presidente do CDS-PP e vice-primeiro-ministro intervinha na reunião do Conselho Nacional do CDS-PP, que decorre num hotel em Lisboa e que foi aberta aos jornalistas durante a parte do discurso do líder do partido sobre o acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou o corte dos vencimentos dos funcionários públicos.

Paulo Portas disse que «há mecanismos institucionais para obter essa clarificação em termos de políticas públicas fundamentais», não identificando a que mecanismos se referia.

«No quadro de respeito pelas instituições devemos apoiar que o país tenha direito a ver clarificado se pode, como nós achamos que pode e deve viver, numa situação de finanças controladas, carga fiscal moderada, crescimento e criação de emprego ou se, pelo contrário, o país está condenado a ter de viver numa espécie de escravidão fiscal, que pretende através do aumento de impostos resolver o problema do défice, decisão após decisão, penalizando o crescimento, a confiança e o emprego», argumentou Paulo Portas.

O vice-primeiro-ministro disse que o acórdão pode «pôr em risco e ferir as opções» do Documento de Estratégia Orçamental com implicações não apenas para 2014, mas para 2015, 2016 e 2017.

Portas defendeu que será necessária também uma «clarificação» no quadro da maioria governativa sobre as implicações e consequências da decisão do TC.

Segundo Paulo Portas, «pela primeira vez de forma nítida e explícita, o acórdão parece sugerir que o Governo resolva o problema do défice através do aumento de impostos», algo que pertence, sublinhou, «à esfera de decisão do poder executivo».

O acórdão proferido sexta-feira pelo Tribunal Constitucional refere, na parte em que conclui que o corte dos salários dos funcionários públicos viola o princípio da igualdade, que «medidas de caráter tributário oferecem melhores garantias de fugir, à partida, a uma censura decorrente da aplicação do princípio da igualdade».

«Apesar da simultânea previsão do crescimento em 0,8% do PIB, não cabe a este Tribunal contestar a afirmada orientação de que o interesse público na construção das bases da sustentabilidade das finanças públicas deve preferencialmente ocorrer através de medidas de contenção da despesa, sem prejuízo de se reiterar que medidas de incidência universal - como são as de caráter tributário - oferecem melhores garantias de fugir, à partida, a uma censura decorrente da aplicação do princípio da igualdade», referem os juízes conselheiros, no acórdão 413/2014.

Paulo Portas sustentou que há «consequências não irrelevantes desta aparente constitucionalização do aumento de impostos como saída sistemática» por estarem «vedadas medidas de redução de despesa».

Por outro lado, considerou, se a única via é o aumento da carga fiscal «pode ficar em crise a ideia de alternância democrática entre partidos e políticas» no sistema político português.

Para Portas, a decisão não afeta apenas «a esfera do Governo em funções na exata medida em que o secretário-geral do Partido Socialista tem dito que, sendo governo, não aumentaria [impostos]».

Sobre os efeitos da decisão do TC, Paulo Portas considerou ainda que «o acórdão tende a invalidar o Documento de Estratégia Orçamental» que não é «uma arbitrariedade», mas sim «um compromisso de quem faz parte do euro» e representa a «assunção, por todos, do caminho» que visa «finanças saudáveis».