O secretário-geral do PCP considerou esta quinta-feira que «não há remendo possível» se não a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas, depois de o Tribunal Constitucional ter «chumbado» o diploma sobre a convergência das pensões.

«Esta decisão por unanimidade do TC, esta opção de fundo de considerar que há, de facto, uma violação do princípio da confiança, não deixa caminho ao Governo para encontrar mais uma medida de penalização de quem trabalhou uma vida inteira», afirmou Jerónimo de Sousa, nos Passos Perdidos do Parlamento.

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou a lei que estabelece o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, cuja fiscalização foi pedida pelo Presidente da República, Cavaco Silva, em novembro.

«O TC cumpriu a sua obrigação ao considerar que esta proposta da convergência das pensões é claramente inconstitucional e fundamenta o seu acórdão naquilo que é a violação do princípio da confiança, o que impedirá o Governo de recorrer a retoques em relação a essa medida», continuou o líder comunista, para quem «a grande medida de fundo, de facto, era demitir este Governo e encontrar uma solução, dando a palavra ao povo».

O deputado do PCP acrescentou que, «decorrente desta decisão e tendo em conta algumas normas que estão inscritas no orçamento do Estado para 2014, particularmente as pensões de sobrevivência», também aquelas serão «medidas inconstitucionais e que exigirão também a inconstitucionalidade do próprio orçamento».

A decisão, que pode provocar um buraco nas contas públicas de até 388 milhões de euros, foi tomada por unanimidade pelos juízes que a consideraram «uma medida avulsa» destinada apenas à consolidação orçamental pelo lado da despesa.

Os juízes consideraram que as normas do diploma que estabelece o regime de convergência das pensões do Estado com o regime da Segurança Social são inconstitucionais por «violação do princípio da proteção da confiança».