O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, disse esta quinta-feira que só fará comentários sobre o chumbo do Tribunal Constitucional à lei da mobilidade da Função Pública quando se inteirar dos fundamentos.

«Preciso inteirar-me sobre o que significam os fundamentos do acórdão, para saber que reação o Governo deve adotar», alegou à margem de uma visita ao posto de comando do incêndio que lavra na Serra do Caramulo.

De acordo com a Lusa, Passos Coelho referiu que terá muitas oportunidades para se referir à decisão do Tribunal Constitucional. «Não é aqui nestas circunstâncias que vou referir seja o que for sobre esta decisão. Não conheço tão pouco o acórdão, só há pouco soube da decisão», declarou.

Os juízes do TC chumbaram esta quinta-feira o regime jurídico da «requalificação de trabalhadores em funções públicas», cuja «fiscalização abstrata preventiva» tinha sido pedida pelo Presidente da República.

Em conferência de imprensa no Palácio Ratton, o juiz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu que alguns artigos são declarados inconstitucionais por violarem a «garantia da segurança no emprego» e o «princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53 e 18 número dois da Constituição da República Portuguesa».

Em causa está o diploma 177.º/XXII, da Assembleia da República, e a «fiscalização abstrata preventiva» de «normas», formulada pelo Presidente da República.

A proposta do Governo foi aprovada no parlamento a 29 de julho, tendo depois seguido para Belém para ser analisada por Cavaco Silva.