O advogado Guilherme Silva, que representa três dos dez deputados que começaram esta segunda-feira a ser julgados no Tribunal de Contas (TdC) da Madeira, por alegado desvio de dinheiro das subvenções, considerou que o julgamento levanta «um precedente inédito».

«Foi oportunamente suscitada a questão de os demandados, enquanto deputados à Assembleia Legislativa da Madeira, não poderem ser julgados nestes autos sem que o Tribunal suscitasse e obtivesse o levantamento da imunidade», disse Guilherme Silva, que defende os deputados Jaime Ramos (PSD), Violante Saramago Matos (BE) e João Isidoro Gonçalves (MPT).

O advogado criticou a decisão do juiz-conselheiro Nuno Teixeira, da Secção Regional dos Açores do TdC, de apreciar esta questão apenas em sede sentença, argumentando que «viola» o Estatuto da Madeira.

«A gravidade da situação, o precedente inédito de um tribunal com a violação de princípios constitucionais elementares do Estado de Direito democrático persiste no seu julgamento (...) que atenta contra a própria dignidade da Assembleia Legislativa e dos seus membros», disse.

Guilherme Silva sublinhou que «a preterição de tal exigência estatutária e constitucional implicaria a nulidade dos autos praticados sem a sua observância».

Dez deputados madeirenses, quatro dos quais ainda em funções no parlamento regional, acusados de desvio de subvenções atribuídas pela Assembleia Legislativa, começaram hoje a ser julgados na Secção Regional do Tribunal de Contas da Madeira, no Funchal.

São demandados neste processo o atual líder parlamentar do PSD/M, Jaime Ramos, além dos deputados ainda a exercer o cargo Vitor Freitas (PS), José Manuel Rodrigues (CDS-PP) e Edgar Silva (PCP).

Os outros visados, que eram parlamentares em 2006 e já cessaram funções, são Bernardo Martins e Gil França (PS), Leonel Nunes (PCP) Violante Matos e Paulo Martins (BE) e o deputado independente, João Isidoro.

A estes demandados é pedida a restituição de cerca de dois milhões de euros de verbas utilizadas indevidamente ou não justificadas e aplicadas multas que variam entre os 4.800 e os 9.600 euros.

Também era visado neste processo outro ex-deputado independente, Ismael Fernandes, mas o seu defensor oficioso informou o TdC que renunciava ao mandato, pelo que juiz conselheiro ordenou a separação dos processos.

Ricardo Vieira, o defensor dos demandados José Manuel Rodrigues (CDS), Vitor Freitas, Bernardo Martins e Gil França (PS), alegou que todos «os documentos justificativos das despesas estavam integrados nas contabilidades dos respetivos partidos sediado em Lisboa», requerendo que fosse solicitada esta documentação, um pedido que foi deferido pelo juiz.

O tribunal começou a ouvir uma técnica da Secção Regional que participou na auditoria que serve de base à acusação, Andreia Freitas, e, por videoconferência, o ex-secretário de Estado Bernardo Trindade, que exerceu funções de deputado e líder parlamentar do PS na Assembleia da Madeira, o qual atestou que «era prática e (...) sob a égide do partido que se fazia a gestão do dinheiro» transferido.

Estão arroladas cerca de 20 testemunhas e o julgamento prossegue esta tarde e terça-feira.