Notícia atualizada às 18:23

Os partidos da maioria parlamentar PSD/CDS-PP apresentaram uma proposta para alterar de 600 para 675 euros o limite mínimo de a partir do qual os trabalhadores das administrações públicas e das empresas públicas sofrem cortes salariais.

Assim, o corte a aplicar que começava nos 2,5% nos rendimentos a partir dos 600 euros deverão passar para 675 euros, com um ajustamento nos restantes valores da taxa de corte a aplicar.

Em conferência de imprensa, os líderes parlamentares do PSD e do CDS, Luís Montenegro e Nuno Magalhães, anunciaram que esta medida terá um impacto de 21 milhões de euros, compensado com a diminuição de transferências para a empresa Estradas de Portugal.

Luís Montenegro estimou que esta medida afete 51 mil funcionários públicos e recusou que tivesse sido equacionada a aplicação de uma taxa às parcerias público-privadas para compensar estas medidas.

Somando o impacto orçamental do aumento do limite mínimo da convergência de pensões de 419 para 600 euros (17 milhões de euros) com o aumento do limite mínimo para as reduções salariais na administração pública (21 milhões de euros), Montenegro elencou a compensação do total de 38 milhões de euros.

As compensações foram encontradas com o aumento da contribuição que o setor das telecomunicações dá através da taxa de espetro, em cerca de 10 milhões de euros, a introdução de medidas que suspendem o pagamento subvenções vitalícias a titulares de cargos políticos, estimadas em cerca de 7 milhões de euros, e a diminuição de transferências do Orçamento do Estado para a empresa Estradas de Portugal.

«Trata-se neste [último] caso de pedir um esforço da Estradas de Portugal, através de uma reafetação e uma racionalização dos seus investimentos, dos seus pagamentos, do reequilíbrio financeiro de alguns contratos neste domínio», sustentou Luís Montenegro.

O corte nos salários dos trabalhadores em funções públicas é suposto ser transitório, e variar entre os 2,5% e 12%.

Este corte substitui os cortes entre 3,5% e 10% que entraram no Orçamento do Estado para 2011, mas que se aplicavam a partir dos 1.500 euros.

Esta proposta previa uma poupança líquida de mil milhões de euros para o Estado.

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) estima que a poupança integral com os cortes ronde os 1.700 milhões de euros.

Rever IRS, mas sem compromisso

O Governo vai promover uma revisão do enquadramento do IRS em 2014, mas também noutros impostos que atingem as famílias, segundo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2014 apresentada pela maioria parlamentar.

O Governo já tinha sinalizado a intenção de estudar o tema, e o vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, sinalizou ainda hoje a intenção de vir a fazer mudanças no IRS no próximo ano e agora é incluída uma proposta para integrar um artigo no orçamento que diga isso mesmo.

«O Governo promoverá, em 2014, uma revisão do enquadramento tributário aplicável às famílias em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, bem como em sede de outros impostos, de modo a atender de uma forma mais adequada à dimensão dos agregados familiares, e concretiza as resoluções aprovadas na Assembleia da República», diz a proposta entregue hoje pelo PSD e pelo CDS-PP.

A norma, a entrar na proposta de lei, não obriga o Governo a fazer qualquer mudança, nem redução de taxas, só expressa mesmo uma intenção de fazer «uma revisão do enquadramento» fiscal das famílias.