O novo regime da reabilitação só vai aplicar-se às Áreas de Reabilitação Urbana definidas pelos municípios e os casos extremos de expropriação e venda forçada apenas a operações mais complexas, disse à Lusa o secretário de Estado de Ordenamento do Território.

João Ferrão explicou ainda que, nos casos de venda forçada, a avaliação das casas é feita pela entidade gestora da área de reabilitação urbana, que ficará responsável por repor o diferencial caso a habitação seja vendida a um preço inferior ao definido para hasta pública.

«Além de não se aplicar ao país todo, mas apenas às áreas de reabilitação urbana, definidas pelos municípios, este regime é garantístico para os proprietários. As expropriações já existiam e a figura da venda forçada será apenas aplicada nas operações de reabilitação sistémicas e não nas simples», afirmou o governante.

«Não faria sentido as entidades gestoras das áreas de reabilitação urbana aplicarem a expropriação e ficarem elas com os imóveis. Não têm vocação para proprietárias. Daí ter surgido a venda forçada, mas aqui os proprietários até podem ganhar com isso, depende dos valores oferecidos na hasta pública», acrescentou.

Ferrão salientou ainda que o novo regime jurídico «é apenas uma peça do puzzle» e que se deve ter igualmente em conta «todo o sistema de incentivos e apoios à reabilitação urbana já criados».

A propósito dos protestos dos proprietários quanto à ante-proposta do Governo, João Ferrão afirmou: «As pessoas não perceberam todas as explicações e ficaram assustadas, como é natural».