O vice-presidente do CDS-PP Artur Lima considerou hoje que seria «gravíssimo» se a reintrodução dos cortes salariais de 2011 fosse chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC) só porque partiu de um governo PSD/CDS-PP.

«O que o Governo da República fez foi justamente repor aquilo que havido sido feito por José Sócrates - ou seja, os cortes socialistas -, que gerou uma remuneração compensatória por parte do Governo dos Açores», declarou Artur Lima à agência Lusa.

«Curiosamente, estas medidas agora reintroduzidas não foram declaradas inconstitucionais pelo TC. Ao que parece, as medidas produzidas pelo governo PSD/CDS-PP é que foram inconstitucionais e as de um governo socialista não», sublinhou, considerando que a medida hoje aprovada pelo Conselho de Ministros revela uma «atitude ponderada».

O também presidente do CDS-PP/Açores notou, por outro lado, que o executivo açoriano «não poderá agora fazer a mesma coisa», ou seja, adotar medidas compensatórias como fez no passado, tendo de «resolver» esta questão através da remuneração complementar que atribui aos funcionários da administração regional.

No entanto, Artur Lima escusou-se a comentar o anúncio que fez hoje o executivo açoriano em relação à remuneração complementar por desconhecer o teor da declaração do vice-presidente do Governo dos Açores, que apresentou a medida.

O vice-presidente do executivo, Sérgio Ávila, anunciou hoje que a remuneração complementar que atribui aos funcionários públicos vai regressar aos valores e regras de 2013, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) relativo ao Orçamento do Estado de 2014.

Neste contexto, a remuneração complementar (conhecida como subsídio de insularidade) voltará a ser atribuída aos funcionários da administração regional e local que ganham até 1.304 euros e deixam de a receber os trabalhadores das empresas públicas açorianas.

Em 2014, a remuneração complementar tinha sido alargada a quem ganhava até 3.050 euros e às empresas públicas.

Entretanto, já depois da conferência de imprensa de Sérgio Ávila, ficou a saber-se que o Governo da República pretende repor os cortes salarias que existiam em 2011 e que afetam salários a partir dos 1.500 euros.

Até ao final de 2013, existia nos Açores, além da remuneração complementar para salários até 1.304 euros, uma remuneração compensatória dos cortes nacionais para quem ganhava entre 1.500 e 2.000 euros e que foi extinta este ano.