A comissão de Assuntos Constitucionais rejeitou hoje por unanimidade admitir a petição que recusava a presença do ex-primeiro-ministro José Sócrates «em qualquer programa da RTP» porque punha em causa a «liberdade de expressão e informação».

O parecer pedido pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi aprovado por unanimidade, tendo o presidente, Fernando Negrão (PSD), congratulado com a votação, porque, disse, não compactua com a «limitação de direitos».

A deputada Isabel Moreira (PS), que foi a relatora do parecer, conclui que a petição devia ser liminarmente indeferida por ser «manifestamente ilegal», ao colocar em causa «liberdade de expressão e informação e tudo o que daí decorre».

A petição «contra a presença do ex-primeiro-ministro José Sócrates em qualquer programa da RTP» recolheu eletronicamente mais de 138 mil assinaturas, referiu a deputada eleita pelo PS.

No texto da petição acusava-se José Sócrates de «gestão danosa» e recusava-se a sua presença em qualquer programa do serviço público de televisão, referiu.