A Ordem dos Advogados (OA) apresentou esta segunda-feira, na Procuradoria-Geral da República, uma queixa-crime contra os membros do Governo presentes das reuniões do Conselho de Ministros que aprovaram a reorganização judiciária, que entrou em vigor esta segunda-feira.

Em comunicado, a OA fundamenta a queixa-crime com o que considera ser «atentado ao Estado de Direito».

A OA concluiu «pela existência de flagrante desvio das funções que a cada um dos denunciados estão confiadas como membros do Governo português, dada a evidente violação e desprezo pelos direitos fundamentais de acesso ao Direito, à Justiça e à tutela jurisdicional efetiva».

Entendeu a associação profissional dos advogados que, «aos membros de um Governo português, atentas as elevadas funcções de que estão investidos, exige-se que conheçam perfeitamente os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos previstos na Constituição».

Por isso, a OA, que assinala a «experiência de, pelo menos, três anos de governação» dos ministros, considerou que estes devem respeitar os direitos, liberdades e garantias, «sem reservas, subterfúgios ou hábeis processos legislativos».

Com a aprovação do mapa judiciário, a 27 de março de 2014, os ministros do Governo PSD-CDS/PP «desprezaram o critério da proximidade do cidadão no acesso ao Direito e à Justiça».

A assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, contactada pela Lusa, disse que não foi ainda notificada da queixa-crime, pelo que se escusou a fazer qualquer comentário.

Com o novo desenho judiciário, que entrou em vigor hoje, o país fica dividido em 23 comarcas, cuja sede coincide com os distritos administrativos existentes e regiões autónomas da Madeira e Açores, exceção feita a Lisboa, que se subdivide em três comarcas, e a Porto, em duas.