Paulo Portas disse hoje, em Coimbra, que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) mantém «os aspetos mais decisivos da reforma da lei laboral», embora suscite «preocupação» pelos efeitos que pode ter a nível externo.

Sublinhando que se pronunciava como presidente do CDS-PP, Paulo Portas considerou que a decisão do TC lhe merece «uma nota de preocupação e uma nota construtiva».

Para o também vice-primeiro ministro, que falava aos jornalistas hoje ao princípio da noite, em Coimbra, à margem de uma ação de campanha da candidatura do CDS-PP à Câmara daquela cidade, «a sucessão de decisões do TC pode gerar interrogações e perplexidades, nomeadamente no plano externo». Mas ¿ e como «nota construtiva» ¿ «é preciso que se diga que as medidas mais importantes para uma economia mais moderna, mais flexível e mais geradora de emprego foram declaradas constitucionais», salientou o líder do CDS-PP.

«Nove aspetos da reforma foram declarados constitucionais», sublinhou Paulo Portas, referindo que se trata de questões que «são muito importantes para que as empresas tenham mais confiança e contratem com mais facilidade».

«Por isso, também é preciso pôr as coisas em seu contexto», advertiu, chamando a atenção para o facto de «os aspetos mais decisivos da reforma da lei laboral» terem sido «declarados constitucionais».

O TC declarou inconstitucionais algumas das novas normas do Código de Trabalho, relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação.

O acórdão, a que a Lusa teve hoje acesso, com data de 20 de setembro, responde a um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas introduzidas no Código do Trabalho em 2012, entregue por deputados do PCP, Bloco de Esquerda e de Os Verdes, que estava no TC desde 12 de julho do ano passado.

O TC declara ainda inconstitucional que se coloque o Código de Trabalho acima da contratação coletiva, no que se refere ao descanso compensatório e à majoração de três dias de férias, embora considere constitucional o fim da possibilidade de aumentar o período anual de férias em função da assiduidade, quando tal é regulado pela lei geral.

O Tribunal considerou também que a redução de quatro feriados cumpre a Constituição.