O Presidente da República, Cavaco Silva, afirmou esta sexta-feira, no Porto, que «as decisões dos tribunais são para serem cumpridas», esperando que o governo cumpra a determinação do Tribunal Constitucional sobre os cortes salariais na função pública.

«Não tenho informação da parte do Governo de que não haja qualquer intenção de não cumprir a decisão do Tribunal Constitucional», disse o Chefe de Estado.

Cavaco Silva falava esta manhã à margem da cerimónia de inauguração do edifício central do Parque de Ciência e Tecnologia da Universidade do Porto (UPTEC), que aloja 106 centros de inovação e projetos empresariais, e 876 pessoas.

Enquanto Presidente da República, Cavaco disse ter o dever de «respeitar o princípio da separação de poderes e nunca comentar as decisões dos tribunais».

Sobre o pedido do primeiro-ministro para que envie ao TC para fiscalização preventiva novas medidas para atingir as metas orçamentais do país, o Chefe de Estado lembrou que ele próprio, enquanto primeiro-ministro, pediu ao Presidente da República de então o mesmo.

«Isso foi algo que eu próprio fiz. Solicitei ao presidente de então que, para evitar duvidas, enviasse um certo diploma para o TC», frisou, sublinhando aguardar agora que o Governo lhe envie o diploma em questão «para tomar a decisão definitiva».

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, afirmou esta semana ser «do interesse de todos» que o TC faça a fiscalização preventiva de novas medidas para atingir as metas orçamentais do país.

«Quanto à questão da fiscalização preventiva, creio que é do interesse de todos que ela possa ocorrer. Essa é uma questão que deverá ser ponderada, evidentemente, pelo Presidente da República na altura própria», disse Passos Coelho em Albufeira, à margem do segundo dia de trabalhos das «jornadas de estudo» do Partido Popular Europeu (PPE) em Portugal.

Na ocasião, o governante reconheceu ter manifestado ao Presidente da República a sua visão, como chefe do Governo, de que «esta poderia ser a solução que maior estabilidade e previsibilidade poderia dar ao país».