O Tribunal Judicial de Gaia impediu cinco candidatos da coligação PSD-CDS/PP e um independente de concorrerem à presidência de seis uniões de freguesias daquele concelho nas eleições autárquicas de 29 de setembro.

O tribunal baseou a sua decisão citando a Lei 46/2005 de 29 de maio e o artigo 118.º da Constituição portuguesa. O juiz refere que o primeiro artigo da lei estabelece que «os presidentes de junta de freguesia só podem ser eleitos por três mandatos consecutivos», como escreve a agência Lusa.

A decisão judicial, com data desta sexta-feira, reforça que o n.º 2 do mesmo artigo diz que «o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido».

O tribunal entende que a lei visa, assim, «a prevenção de abusos decorrentes da perpetuação do exercício de cargos públicos executivos».

Conjugando o artigo 118.º da Constituição com o artigo 1.º da Lei 46/2005, «o sentido nesta norma só pode ser o de proibir a candidatura a qualquer órgão executivo autárquico e não apenas naquele onde foram cumpridos os três mandatos sucessivos», conclui o Tribunal Judicial de Gaia.

Para este tribunal, o que resulta daqui é que «a norma em apreço deve ser interpretada no sentido de apontar para o exercício do cargo em si, em geral, e não para o exercício desse mesmo cargo num determinado órgão executivo autárquico, em concreto».

O tribunal considera, pois, que o impedimento incide sobre a função e não sobre um território determinado, como defendem, nomeadamente, alguns juristas e também algumas forças políticas.

«Um presidente de junta de freguesia que tenha cumprido três mandatos consecutivos numa determinada freguesia não pode voltar a candidatar-se nas eleições seguintes, nem para essa freguesia, nem para qualquer outra».

É o caso dos cinco candidatos da coligação PSD/CDS-PP e do candidato do Movimento Independente de Gulpilhares e Valadares, que presidem a juntas de freguesia de Vila Nova de Gaia há três mandatos consecutivos.

Os candidatos do PSD/CDS-PP impedidos de concorrer às eleições autárquicas em Gaia são Rogério Tavares, candidato à presidência da União de Freguesias de Grijó e Sermonde, Fernando Vieira (Mafamude de Vilar do Paraíso), António Tavares (Pedroso e Seixezelo), Manuel Joaquim Baptista (Sandim, Olival, Lever e Crestuma) e Joaquim Leite (Santa Marinha e S. Pedro Afurada).

O candidato do Movimento Independente de Gulpilhares e Valadares, Alcino Sousa Lopes, também está impedido de concorrer à presidência da união destas duas freguesias.

O tribunal salienta, ainda, que no caso destes candidatos «nem sequer estamos perante uma circunscrição geográfica totalmente diferente daquela onde se situava a junta de freguesia onde tais candidatos exerceram três mandatos consecutivos».

A coligação PSD/CDS-PP e aquele movimento independente têm «tês dias» para substituírem os candidatos em causa.

O mesmo tribunal deliberou, também, impedir a candidatura do independente José Guilherme Aguiar em Gaia de utilizar como seu símbolo o Mosteiro da Serra do Pilar.

«Não são admissíveis símbolos que reproduzam monumentos», alegou o tribunal.