O deputado comunista Jorge Machado considerou esta terça-feira que a actual composição da Assembleia da República será capaz de impedir a entrada em vigor do decreto-lei que visa a introdução de portagens nas SCUT, escreve a Lusa.

«Se todos os grupos parlamentares respeitarem os compromissos que assumiram com os seus eleitores nos distritos em causa e se forem coerentes com as votações que ocorreram no passado será possível impedir que o decreto-lei (67-A/2010, de 14 de Junho) entre em vigor», sustentou.

«Usando o pretexto da crise, o Governo pretende com este decreto-lei introduzir portagens nas SCUT'S Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata, que servem os distritos do Porto, Aveiro, Braga e Viana do Castelo, não obstante não existirem alternativas a estas SCUT¿S e os indicadores socioeconómicos destes distritos serem piores que a média nacional», consideram os comunistas.

O decreto de lei, que o PCP agora chama à apreciação parlamentar, ao prever a introdução de portagens nas SCUT'S Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata, «além de violar o programa do Governo, é uma injustiça que terá consequências sociais e económicas gravosas para estes distritos».

No pedido de apreciação, o PCP refere que «a introdução de portagens nestas SCUT'S, que são vias estruturais para estes distritos, além de injusto, vai ter consequências para o tecido produtivo, reduzindo a competitividade das empresas, acrescentando um novo custo que muitas empresas poderão não conseguir suportar».

Recorda também que «os distritos de Braga, Aveiro e Porto têm registado um número significativo de encerramento de empresas, falências e lay-offs. Este diploma vai agravar a situação, já difícil, das empresas, o que pode comprometer o desenvolvimento económico destes distritos e vai ter consequências sociais graves».

A introdução de portagens, juntamente com as outras medidas previstas no PEC, como o aumento do IRS e do IVA, «vai reduzir substancialmente o poder de compra dos trabalhadores, agravando os riscos de pobreza e consequentemente aumentando a injustiça social», sustenta.

«O Governo não pode ignorar a tomada de posição de muitos municípios contra a introdução de portagens, manifestada por dezenas de moções aprovadas (e muitas por unanimidade) nas Assembleias Municipais destes distritos e nas Assembleias Metropolitanas, bem como os vários protestos populares que envolveram milhares de cidadãos. O Governo não pode, mais uma vez, estar de costas voltadas para as populações», lê-se no documento.

«Por estes motivos», o PCP chama à apreciação parlamentar este decreto-lei para que «esta errada medida de introdução de portagens nestas SCUT'S não se concretize».