Notícia atualizada às 18:04

O líder parlamentar socialista acusou, esta quarta-feira, o Governo de estar «num quadro de fuga à legalidade», considerando que a recusa do Tribunal Constitucional em esclarecer a decisão relativa ao Orçamento para 2014 é «uma derrota» para o executivo.

«Este Governo manifestamente é um Governo que está num quadro de fuga à legalidade», afirmou o líder da bancada do PS, Alberto Martins, numa declaração aos jornalistas no parlamento, a propósito da recusa do Tribunal Constitucional (TC) em esclarecer o Governo sobre a decisão relativa ao Orçamento do Estado para 2014.

Num acórdão divulgado esta quarta-feira na página do TC, os juízes do Palácio Ratton consideram não existem ambiguidades ou obscuridades na decisão relativa ao Orçamento do Estado para 2014, concluindo que não lhe cabe ao Tribunal esclarecer as «dúvidas de ordem prática» suscitadas pela Assembleia da República, a pedido do Governo.

Sublinhando que esta recusa do TC representa «uma derrota do Governo», Alberto Martins reiterou que o pedido de aclaração foi «uma simples manobra dilatória» do executivo para «ganhar mais tempo sem razão, furtando-se ao cumprimento das regras» e colocando em causa «o princípio sagrado» de que cabe à administração pública aplicar as leis e as decisões dos Tribunais.

«A pretensão do Governo por considerar que o Tribunal devia funcionar como uma auditoria para a aplicação da lei não faz qualquer sentido, aliás o próprio acórdão do Tribunal desautoriza e caustica o Governo nesse sentido dizendo que não é seu papel ser colaborador ou ser consultor de um órgão de soberania», acrescentou o líder parlamentar do PS.

Alberto Martins reiterou ainda que «a tentativa de aclaração do Governo não fazia sentido porque não tinha qualquer efeito suspensivo e o Governo estava obrigado a aplicar a lei desde aquele momento».

«Isto não é um problema jurídico»

O PCP defendeu que a rejeição do pedido de aclaração do Governo confirma que não existia qualquer problema jurídico ou de clarificação, mas «uma intenção do Governo» de não cumprir as determinações daquele tribunal.

«Aquilo que o Tribunal Constitucional faz neste acórdão é a constatação que qualquer estudante do terceiro de Direito poderia fazer», afirmou o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, em declarações aos jornalistas no parlamento.

«Isto não é um problema jurídico ou de clarificação do acórdão, nunca o foi, é um reflexo de uma intenção do Governo não dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Constitucional», argumentou.

A «iliteracia constitucional» do Governo

O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, considerou que o problema do Governo é a sua «iliteracia constitucional», afirmando esperar que o executivo cumpra de imediato as decisões do TC.

«Esta declaração do Tribunal Constitucional diz que o problema do Governo é a sua iliteracia constitucional, por isso convém ler melhor a Constituição», afirmou Pedro Filipe Soares, em declarações aos jornalistas, no Parlamento.

Tribunal Constitucional «esteve bem»

O deputado do PEV José Luís Ferreira considerou que o Tribunal Constitucional «esteve bem» ao salientar que não lhe compete esclarecer outros órgãos de soberania porque «não havia nada a esclarecer».

«Não havia nada a esclarecer. O acórdão [que declarou a inconstitucionalidade do corte nos vencimentos dos funcionários públicos] era muito claro. Isto mostra sobretudo que O Governo procurou, através de uma manobra dilatória, ganhar tempo», acusou o deputado do PEV, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.

Para o PEV, «o Governo quis apenas tentar furtar-se ao cumprimento» da decisão.