A Associação Sindical dos Juízes decidiu hoje apelar à fiscalização da constitucionalidade da lei do Orçamento do Estado (OE) para 2014, caso esta seja aprovada na Assembleia da República.

A medida consta de um documento apresentado pela direção nacional da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e hoje aprovado, por maioria, na assembleia geral extraordinária daquele organismo, que decorreu em Coimbra.

Segundo o texto, o apelo dos juízes será feito a «instituições com competência constitucional para tanto», não nomeadas no documento.

Além de outro apelo, para que o Presidente da República intervenha junto do Governo e da Assembleia da República no sentido de garantir o financiamento do sistema de Justiça, os juízes mandataram a direção nacional da ASJP para que «faça sentir junto da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças a necessidade de ser cumprida a Constituição, respeitando-se as decisões judiciais proferidas sobre as questões dos limites dos cortes salariais».

Outra medida diz respeito a uma proposta a ser feita «a curto prazo» ao parlamento para se iniciar um processo de alteração do Estatuto dos Juízes «que inclua a melhoria do seu regime remuneratório».

Os juízes portugueses mandataram ainda a associação sindical para que afirme, junto do Ministério da Justiça, «a inadmissibilidade» da proposta que consta do anteprojeto de decreto-lei sobre a regulamentação da Lei de Organização do Sistema Judiciário, no que diz respeito ao número de juízes do quadro, considerando-a «absolutamente inadmissível em função das necessidades do sistema judicial».

A maioria dos cerca de 200 juízes que hoje participaram nos trabalhos, no Palácio da Justiça de Coimbra, aprovaram ainda que a ASJP tome «todas as diligências necessárias para que as referidas iniciativas legislativas sejam efetivamente alteradas».

«Inclusive, em último recurso, impulsionar um processo de greve no sistema de Justiça», refere o documento.

A questão da greve foi hoje admitida aos jornalistas por Mouraz Lopes, presidente da ASJP, embora não no imediato.

«Não está fora de questão a greve, nós o que dizemos é que, neste momento, não paralisamos para mostrar a força da nossa indignação», afirmou.

Segundo a ASJP, os cortes previstos na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2014 representam, para os magistrados judiciais, uma «diminuição superior a 25% do rendimento dos salários desde que se iniciaram as medidas de austeridade».