A Câmara de Mondim de Basto manifestou-se hoje contra a transformação do tribunal local numa secção de proximidade, considerando que se trata de uma «falácia» já que ali «não haverá julgamentos nem movimentos».

«Não aceitamos a sua transformação numa secção de proximidade, que não é mais que um encerramento encapotado», afirmou hoje, em comunicado, o presidente do município, Humberto Cerqueira.

Vila Real poderá ser um dos distritos do país com o maior número de encerramento de tribunais, nomeadamente Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa. Em Mondim de Basto será criada uma secção de proximidade.

A autarquia reiterou a sua firme oposição ao que diz ser o «encerramento deste importante serviço público no concelho».

«A secção de proximidade proposta nesta versão é uma falácia, pois ficará apenas um funcionário para receber processos, não havendo julgamentos nem movimentos», afirmou Humberto Cerqueira.

Segundo acrescentou, a verificar-se o encerramento do tribunal, as pessoas serão obrigadas e deslocar-se para Chaves para tratar de processos de execuções ou para Vila Real, para tratar dos restantes processos.

«Com uma rede de transportes públicos deficiente ou inexistente, futuramente os munícipes de Mondim terão de suportar os custos destas deslocações para terem acesso à justiça, o que consideramos inadmissível», frisou ainda.

O autarca anunciou ainda já ter pedido uma audiência à ministra da Justiça.

Mondim de Basto poderá também ser afetado com o encerramento da repartição de finanças.

Na semana passada, o executivo municipal aprovou por unanimidade uma moção contra a intenção de fechar este serviço.

Na opinião de Humberto Cerqueira, «o encerramento de serviços de finanças em Mondim de Basto vai conduzir ao agravamento da situação de falta de esclarecimento fiscal do contribuinte, cuja consequência direta é o aumento da percentagem de erro no processo de declaração fiscal, cujos prejudicados, além dos contribuintes, será também o Estado.»

A moção foi enviada para o Ministério das Finanças, a quem o município requereu a reapreciação do processo e a procura de uma «solução que possibilite a preservação em Mondim de Basto de uma estrutura de proximidade fiscal para resolver e esclarecer o cidadão nas suas relações com o Estado».

Líder do PS/Coimbra critica encerramento de tribunais

O líder da Federação do PS de Coimbra, Pedro Coimbra, criticou hoje a última proposta do Governo para a reforma judiciária, que extingue um tribunal do distrito e substitui três por secções de proximidade.

«É mais uma lamentável medida deste Governo, que continua a sua fúria desenfreada de encerramentos», disse Pedro Coimbra à agência Lusa, rejeitando a opção do executivo de Pedro Passos Coelho «pela extinção de tribunais, repartições de finanças, estações dos CTT e hospitais», entre outros serviços públicos.

O dirigente socialista criticou sobretudo «o facto de nada disto ser planeado e estruturado», enquanto «a reforma do Estado, que o Governo anda a anunciar há dois anos, continua por fazer» em Portugal.

«O corte nos salários, pensões e reformas e o encerramento de serviços só têm conduzido o país a mais dificuldades e a mais pobreza», disse, ao rejeitar «políticas casuísticas e de desrespeito para com o território e para com as pessoas».

Pedro Coimbra salientou que «as contas públicas continuam a degradar-se cada vez mais e as dificuldades das pessoas são cada vez maiores», o que demonstra que «este não é o caminho de que o país necessita, nem é solução» para os problemas dos portugueses.

No distrito de Coimbra, segundo a última proposta do Ministério da Justiça para a reforma judiciária, a que a Lusa teve acesso na terça-feira, será extinto o Tribunal da Comarca de Penela, e mais três tribunais vão ser substituídos por secções de proximidade (Mira, Pampilhosa da Serra e Soure).