O PCP vai avançar com uma iniciativa parlamentar para repor as 35 horas semanais na Função Pública, considerando a validação do Tribunal Constitucional às normas do aumento do horário de trabalho como um «retrocesso laboral».

A posição foi assumida à agência Lusa, pelo deputado Jorge Machado, em representação do grupo parlamentar comunista, assinalando que o partido discorda da decisão conhecida hoje do Tribunal Constitucional, que não declarou a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública para as 40 horas semanais.

«Respeitamos a decisão, mas não concordamos com ela porque, na interpretação que nós fazemos da Constituição, não vai no sentido da Justiça. Entendemos que esta medida [aumento do horário de trabalho] é uma iniquidade, uma injustiça e um retrocesso daquilo que é a legislação laboral, que deve caminhar no sentido do progresso», afirmou o deputado.

Assim, o PCP perspetiva desde já a apresentação de uma iniciativa parlamentar para repor o horário de trabalho dos funcionários públicos nas 35 horas semanais.

«Não deixaremos de tomar as iniciativas políticas necessárias para retomar aquilo que é um dos direitos dos trabalhadores e que infelizmente foi atacado por este Governo. Nós entendemos que o caminho deve ser outro», sublinhou Jorge Machado.

PS respeita decisão do TC, mas nota divisão na votação

O líder parlamentar do PS afirmou hoje que o partido respeita a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que hoje não declarou a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública, notando a divisão na votação.

«O PS respeita a decisão do TC. O PS suscitou a constitucionalidade da lei sobre o período normal de trabalho dos trabalhadores da Função Pública, designadamente por considerar haver uma desigualdade entre os que trabalham 35 horas e os que são obrigados a trabalhar 40», disse à agência Lusa Alberto Martins.

O presidente da bancada socialista na Assembleia da República adiantou que «o Tribunal clarificou esta matéria, não obstante a divisão que o próprio espelhou na sua votação».

Questionado se esta é uma vitória do Governo, de coligação PSD/CDS-PP, Alberto Martins respondeu: «Não me vou pronunciar sobre isso, o TC decidiu, nós acatamos a decisão».

BE: Decisão valida política prejudicial do Governo

O Bloco de Esquerda considerou que a decisão do Tribunal Constitucional (TC), não declarando inconstitucional o aumento do horário de trabalho na Função Pública, valida a política prejudicial do Governo para com estes trabalhadores.

«[Com a decisão] sai a perder a Função Pública. O Governo está a aplicar a sua política de esmagar os direitos de trabalhadores e o BE não acredita que esta medida vá ter uma melhoria nos serviços públicos, porque exige que os seus atores principais sejam pessoas motivadas, acarinhadas», afirmou à agência Lusa a deputada bloquista Mariana Aiveca, considerando que o «ataque sistemático» do executivo «tem efeitos na qualidade dos serviços».

A parlamentar referiu que, embora o Bloco não concorde com a decisão do TC, respeita-a, mas realça o resultado da votação: »Significa que é uma matéria de difícil decisão. Não é uma decisão muito robusta».

«Os próprios juízes do TC consideram que há, efetivamente, uma descida do valor da remuneração por hora», declarou Mariana Aiveca, para quem o Governo de coligação PSD/CDS-PP «continua, de facto, a penalizar os rendimentos do trabalho e a poupar dinheiro à custa de sacrifícios».

A deputada lembrou que, «há uns anos, os trabalhadores da Função Pública acordaram que durante quatro anos não tinham aumentos salariais a troco de uma descida faseada do horário de trabalho», sustentando que, «ao fazer-se, agora, um aumento do horário sem a contrapartida salarial, estão a perder duas vezes».

«Não se compreende como é que o Governo não respeita compromissos que foram assumidos», declarou.