O PS entregou, esta quinta-feira, o pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado (OE) retificativo para 2014 junto do Tribunal Constitucional (TC), anunciou o líder parlamentar socialista, Alberto Martins.

«O PS apresentou hoje de manhã o pedido de fiscalização da constitucionalidade do orçamento retificativo, designadamente do artigo respeitante à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES)», afirmou o deputado, nos Passos Perdidos do Parlamento, após reunião da bancada socialista.

O OE retificativo foi promulgado pelo Presidente da República no início do mês de março e uma das medidas mais polémicas é a nova versão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), com cortes nas pensões acima de mil euros.

A anterior CES implicava um corte de 3,5% a 10% nas pensões brutas acima de 1350 euros.

Para o PS, a nova CES «viola a Constituição porque as normas que nele estão implícitas e ínsitas são de caráter permanente e não transitório, como é exigência doutrinal de uma interpretação consentânea com a Constituição e, simultaneamente, viola o princípio da confiança e da proibição do excesso (proporcionalidade)».

No requerimento entregue no Tribunal Constitucional, os deputados do PS consideram que a medida é «claramente violadora do princípio da proibição do excesso» porque impõe «um sacrifício a uma escala inovadora face à versão originária» da CES.

Para o PS, a medida ultrapassou «a zona de conformidade constitucional anteriormente traçada pelo Tribunal Constitucional».

O PS sublinhou que a própria exposição de motivos do diploma permite concluir que a medida não tem «caráter extraordinário e transitório», elementos que o TC tinha identificado «como indispensáveis à sua conformidade constitucional».

Quanto ao princípio da proteção da confiança, o PS alega que o alargamento da base de incidência da CES vai ser especialmente penalizador para uma categoria de cidadãos que, «atenta a fase da sua vida e carreira contributiva, não podem adequadamente compensar ou programar meios de obtenção de rendimentos que lhes permitam assegurar um limiar de existência condigno».