O presidente do Tribunal Constitucional defende que o «interesse público» pode prevalecer sobre os direitos adquiridos e as expectativas jurídicas, devendo o legislador identificar qual é a sua base constitucional de forma concreta e precisa.

Só é inadmissível a frustração de expectativas jurídicas «quando ela não seja justificada pela salvaguarda de um interesse público que deva considerar-se prevalecente», defendeu Sousa Ribeiro, num discurso na abertura do ano judicial do Tribunal Constitucional do Kosovo, a 14 de outubro.

«Para este efeito, não basta a evocação do interesse público como categoria abstrata e indeterminada, de âmbito geral e indiferenciado, como conceito genérico integrável por uma variedade de interesses públicos e padrão maleável de avaliação de outros interesses. É necessário que o legislador tenha individualizado de forma concreta e precisa um interesse público constitucionalmente credenciado», referiu.

O texto, intitulado «O interesse público como elemento de ponderação na decisão constitucional», foi hoje divulgado no site do TC, após o semanário «Sol» publicar uma notícia sobre o discurso.

Para Sousa Ribeiro, «em épocas de grave crise financeira», o «interesse público», avaliado segundo «critérios de proporcionalidade», pode «fornecer a chave de resposta apropriada ao desafio com que os tribunais constitucionais dos países naquela situação são confrontados».

O desafio consiste, acrescentou, na «preservação da autonomia valorativa dos ditames constitucionais com simultânea consideração do contexto económico-social da sua aplicação».

Sousa Ribeiro começou por explicar que a Constituição «não institui expressamente um princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança», esclarecendo que «ele é incontroversamente uma dimensão essencial do Estado de direito democrático» e, portanto, «inferível» do nº 2 da CRP.

Esse princípio significa que o Estado deve atuar de forma que não desrespeite, «de modo intolerável ou arbitrário, os mínimos de certeza e segurança» de que as pessoas necessitam para os seus planos de vida.

O presidente do TC admitiu que a «exigência de estabilidade da ordem jurídica choca-se com exigências de sinal contrário, derivadas do reconhecimento» da liberdade de legislar, fundada na legitimidade da maioria do voto popular.

Na ponderação entre dois valores, há que avaliar se «não é desrazoável ou excessiva a medida de afetação da confiança, tendo em conta os fins de interesse público prosseguidos pelo regime que conduz à sua frustração».

Sousa Ribeiro defendeu que este princípio não impediu no passado que avançassem medidas como a alteração do cálculo das pensões por ter sido dado relevo ao «interesse público» da sustentabilidade do sistema (acórdão de 2010).

Quando se decidiu pela inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, no Orçamento do Estado para 2012, e da suspensão do pagamento do subsídio de férias no OE para 2013, o TC não o fez por estar em causa o «princípio da tutela da confiança».

Aliás, sublinhou Sousa Ribeiro, na avaliação do «interesse público» face à «proteção da confiança», o TC considerou sempre prevalecentes, «pela sua intensidade e premência, as razões de interesse público que justificaram a alteração legislativa».

Aquelas normas foram declaradas inconstitucionais por se ter considerado que violavam «os princípios da igualdade e da proporcionalidade», frisou.

Joaquim Sousa Ribeiro referiu-se ainda ao «enorme significado» da possibilidade de o TC limitar no tempo os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade, lembrando o acórdão de julho de 2012 que permitiu a suspensão do pagamento do subsídios desse ano, apesar de a considerar inconstitucional.

Considerou-se que «dificilmente seria possível, no período que resta até ao final do ano, projetar e executar medidas alternativas que produzissem efeitos ainda em 2012, de modo a poder alcançar-se a meta orçamental fixada».