O Tribunal Constitucional considerou que não existem ambiguidades ou obscuridades na decisão relativa ao Orçamento do Estado para 2014 e decidiu que não lhe cabe esclarecer as «dúvidas de ordem prática» suscitadas pela Assembleia da República, a pedido do Governo.

«Os esclarecimentos que o requerente pretende obter não derivam de qualquer vício ou deficiência que seja imputável ao acórdão, mas resultam de dúvidas de ordem prática que respeitam ao cumprimento do julgado», lê-se no acórdão 468/2014, publicado hoje na página do TC.

Nas conclusões, o TC assinalou que «não cabe ao Tribunal Constitucional esclarecer outros órgãos de soberania sobre os termos em que estes devem exercer as suas competências no plano administrativo ou legislativo».

No dia 3 de junho, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, escreveu à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, a pedir que requeresse ao TC a «clarificação técnica de algumas partes do acórdão», nomeadamente sobre os efeitos no pagamento dos subsídios e se a decisão se aplica a partir de 30 ou 31 de maio.

O envio do pedido pela Assembleia da República foi aprovado em conferência de líderes no dia seguinte, apenas com os votos da maioria, e sexta-feira, dia 6, em plenário, PSD e CDS-PP rejeitaram os recursos da oposição contra este procedimento.

Quanto à primeira questão suscitada, a data a partir da qual se aplicariam os efeitos da inconstitucionalidade dos cortes nos vencimentos dos funcionários públicos, o TC considerou que «não enferma de qualquer obscuridade ou ambiguidade».

O TC explicou ainda assim que a opção pela restrição de efeitos à data da decisão, 30 de maio, significa por um lado que a sentença não tem efeitos retroativos e, por outro, que os efeitos se produzem a partir do dia imediato, 31 de maio, pela aplicação de um princípio geral de Direito que o Tribunal entendeu «não ser necessário explicitar».

«Datando o acórdão de 30 de maio de 2014, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade produzem-se a partir do dia imediato, por aplicação de um princípio geral de direito - que se entendeu não ser necessário explicitar - segundo o qual no cômputo do termo não se conta o dia em que ocorre o evento a partir do qual ele deve iniciar-se», refere o documento.

Assim, o TC entendeu que os esclarecimentos requeridos «não derivam de qualquer obscuridade ou ambiguidade que o acórdão contenha quanto à limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade» mas sim com «aspetos de ordem prática que respeitam já ao cumprimento do julgado e extravasam o âmbito da atividade jurisdicional do Tribunal».

Por essa razão, apesar de ter considerado admissível o requerimento entregue pela AR a pedido do Governo, o Tribunal Constitucional assinalou que «a pretexto do princípio da cooperação institucional, não é possível instruir o órgão legislativo ou executivo» sobre os termos em que deverá cumprir a decisão.

Os juízes argumentam que o TC «não poderia explicitar» em que termos é que a restrição de efeitos poderá afetar o pagamento do subsídio de Natal ou de subsídio de férias por isso ser já matéria do cumprimento da decisão de inconstitucionalidade.

Neste ponto, o acórdão assinala até que aquela matéria «é solucionável por recurso ao ordenamento jurídico em vigor ou, caso se entenda necessário, por via de concretização legislativa».

Assinado pelos 13 juízes conselheiros, o acórdão sublinha que que o Tribunal Constitucional, enquanto órgão de fiscalização da constitucionalidade, «não pode intervir no âmbito da competência administrativa do Governo» ou «invadir a esfera do legislador ordinário».

«E esse princípio é aplicável tanto em relação a uma decisão de inconstitucionalidade como em relação a uma decisão de limitação de efeitos, quando a modulação dos efeitos produzidos pela declaração de inconstitucionalidade esteja dependente de uma ulterior intervenção legislativa», acrescenta.