PCP, BE e PEV tiveram esta sexta-feira que adiar para segunda-feira a entrega do pedido de fiscalização da constitucionalidade do diploma que aumenta os descontos para a ADSE, que consideram um «imposto escondido», por faltar um «aspeto material».

«A entrega formal desse pedido será feita na próxima segunda-feira apenas porque verificámos que há um aspeto do processo que estava em falta, apenas um aspeto material», explicou aos jornalistas o deputado do PCP António Filipe, depois de sair da secretaria do Palácio Ratton, onde chegou com os deputados do BE Luís Fazenda e José Luís Ferreira, do PEV.

Fonte da assessoria de imprensa do PCP disse aos jornalistas presentes que «faltou uma folha», inviabilizando a entrega do processo durante o dia de hoje.

Sobre os motivos que justificaram o pedido de fiscalização da constitucionalidade do diploma, o deputado do BE Luís Fazenda sustentou que «há um imposto escondido, dissimulado» e há «uma violação do princípio da confiança em relação àquilo que são as contribuições dos trabalhadores para estes subsistemas».

Rejeitando as «acusações de politização» e a «pressão constante sobre o Tribunal Constitucional», Luís Fazenda defendeu que aquele órgão de soberania deve ter «todo o tempo e todas as condições» para apreciar mais um pedido de inconstitucionalidade.

«Não nos intimidam. Tudo aquilo que nós entendermos que viola a Constituição, ter-nos-ão aqui, sempre, as vezes que forem precisas para procurar que haja uma reparação na justiça constitucional», disse.

O deputado do PEV José Luís Ferreira sublinhou ainda que o diploma «propõe que 50 por cento das contribuições das entidades públicas revertam diretamente para o Estado», o que, defendeu, «é inconstitucional».

O diploma, que entrou em vigor em maio e cujos efeitos se aplicaram aos salários pagos em junho, aumenta as contribuições dos funcionários públicos e dos pensionistas, incluindo militares e forças se segurança, para os respetivos subsistemas de saúde, de 2,5 para 3,5 por cento.

No requerimento, disponibilizado à comunicação social, os deputados alegam que não há conexão entre o novo aumento e a necessidade, invocada pelo Governo PSD/CDS-PP, de cumprir o Programa de Assistência Económica e Financeira porque o programa terminou no dia 17 de maio.

Os deputados requerem a declaração de inconstitucionalidade do diploma invocando a violação dos artigos que estipulam as «tarefas fundamentais do Estado», que preveem a «obrigação de assegurar a defesa nacional», e as funções da polícia, e dos princípios da igualdade e da «estrita necessidade e proporcionalidade».

Os requerentes sublinham que através do diploma, «50 por cento da contribuição da entidade empregadora, que corresponde a 1,25 por cento da remuneração dos trabalhadores, passa a ter como destino os cofres do Estado», não se destinando ao financiamento dos subsistemas de saúde.

«Estamos, portanto, diante de um verdadeiro imposto, calculado sobre o rendimento pessoal, diverso do IRS, atingindo uma determinada e circunscrita categoria de pessoas, os beneficiários deste subsistema de proteção social, trabalhadores em funções públicas e aposentados», sustentam.