O PCP elogiou a decisão desta quinta-feira do Tribunal Constitucional (TC) de restringir a limitação de mandatos das candidaturas autárquicas ao nível territorial, criticando as tentativas de «ganhar na secretaria».

«Representa uma derrota para todos aqueles que procuraram ganhar na secretaria aquilo que no terreno eleitoral sabem não alcançar, por ausência de projeto para o poder local», afirmou o membro do Comité Central comunista Jorge Cordeiro.

O TC decidiu hoje, com seis votos favoráveis e um voto vencido, que os presidentes de câmaras municipais que já tenham exercido três mandatos consecutivos podem voltar a ser candidatos desde que noutro município, nas eleições de 29 de setembro.

«A CDU manterá a sua intervenção nos moldes que até agora assumiu. Após meses de manobras de diversão, continuaremos com as energias concentradas naquilo que é essencial: a afirmação do projeto autárquico, a defesa dos direitos e aspirações das populações e o desenvolvimento dos concelhos e das freguesias», continuou o dirigente do PCP, que concorre coligado com Os Verdes e a Intervenção Democrática.

Para Cordeiro, «a expressividade da decisão do TC não deixa margem de dúvida sobre o que estava em jogo - a limitação de mandatos de facto e não a expropriação de direitos políticos fundamentais».

«É conhecido todo o percurso das providências cautelares por via do movimento Revolução Branca, a fúria impugnatória do BE nesta fase, acompanhada mais timidamente pelo PS nalguns locais. Uma tentativa de ganhar na secretaria aquilo que sentem não ter possibilidades de fazer no terreno eleitoral», observou.

De acordo com um comunicado publicado pelo TC, as dúvidas relativamente ao âmbito da limitação de mandatos devem ser resolvidas «no sentido segundo o qual o limite em causa é territorial, impedindo a eleição do mesmo candidato para um quarto mandato consecutivo na mesma autarquia».