O PS anunciou esta quarta-feira que irá pedir a apreciação parlamentar do futuro decreto do Governo sobre a reforma do mapa judiciário, alegando que o diploma é «irracional, incoerente» e representa a negação de compromissos assumidos pelo PSD.

Estas críticas à reforma que está a ser preparada pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, foram feitas no Parlamento pelo deputado socialista Filipe Neto Brandão.

«Prepara-se o encerramento de tribunais e a criação de um verdadeiro malabarismo jurídico (como foi referido pela Ordem dos Advogados) que consiste nas chamadas secções de proximidade, ou seja, aquilo que não será mais do que um mero recetáculo de papéis e que estará desprovido da titularidade do poder judiciário», sustentou Filipe Neto Brandão.

Nas declarações que fez aos jornalistas, o deputado socialista eleito pelo círculo de Aveiro acusou também o PSD de incoerência em matéria de posição face a planos para encerramento de tribunais, recorrendo, para o efeito, a declarações proferidas no período em que o socialista Alberto Costa desempenhou as funções de ministro da Justiça (2005/2008).

«Durante a discussão da lei de organização do funcionamento dos tribunais judiciais, o PSD exigiu que nenhum tribunal encerrasse. Mesmo perante a garantia do [então] ministro da Justiça de que nenhum tribunal encerraria, o PSD não se bastou com essa garantia, como poderá ser consultado nas atas, e exigiu que nenhum tribunal encerrasse, considerando que tal representaria uma machadada no interior do país», vincou o deputado socialista.

Segundo Filipe Neto Brandão, «a confirmar-se que a ministra da Justiça pretende furtar-se à apreciação pública desta opção política - uma opção política porque a ministra foi já forçada a reconhecer no Parlamento que o encerramento de tribunais não tem diminuição financeira -, o PS irá requerer a apreciação parlamentar desse diploma».

«A ministra da Justiça furtou-se a qualquer diálogo. Portanto, estamos na expectativa. Fala-se no encerramento de algumas dezenas de tribunais, sendo certo que as secções de proximidade são também uma modalidade de encerramento de tribunais, já que, não tendo a titularidade do poder judiciário, não serão verdadeiros tribunais», acrescentou.