O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, anunciou esta quinta-feira que há cerca de 1.000 trabalhadores precários prestes a serem integrados formalmente ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Aproveito para dar aqui uma novidade, as comissões paritárias estão a trabalhar e já há - último número que me foi dito – 1.000 trabalhadores que viram o seu processo finalizado e está apenas dependente da homologação final - do ministro das Finanças e de mim próprio - do parecer positivo que foi dado à integração nos quadros da administração pública", afirmou, à saída de um debate parlamentar de atualidade requerido pelo PS sobre "mais emprego, melhor emprego".

Vieira da Silva declarou que irá ser cumprido "o objetivo de terminar o ano de 2018 com a integração de todos aqueles trabalhadores que forem considerados como estando sujeitos a um regime que não é aquele em que deveriam estar", descrevendo que o processo dará um "salto significativo em fevereiro", num universo de cerca de 31 mil cujos processos submetidos para avaliação, segundo os dados oficiais.

Sobre as reversões ou mudanças na legislação laboral, exigidas pelos parceiros parlamentares à esquerda, o responsável pela tutela voltou a invocar o programa de Governo minoritário socialista e as posições conjuntas assumidas com BE, PCP e "Os Verdes" em novembro de 2015, além do diálogo com empresas e sindicatos.

Não está no nosso programa de Governo, não é a opção do PS alterar a legislação laboral no sentido de eliminar o preceito da caducidade da contratação coletiva. Admitimos poder e iremos, certamente, produzir, em sede de concertação social, alguns melhoramentos nesse domínio", disse.

Vieira da Silva rejeitou eventual influência negativa nas relações entre os quatro partidos e na estabilidade governativa em termos de cumprimento da legislatura devido às opiniões discordantes nesta matéria até porque "muito já foi feito".

Aquilo que constitui o instrumento fundamental que construiu esta solução governativa foram os acordos que foram celebrados entre o PS e os outros partidos e também o programa de Governo. É em torno desses documentos que encontraremos as soluções para as posições. Seria hipocrisia da minha parte afirmar que não há divergências em questões laborais. É certo que existem", concluiu.

“Não estamos obviamente satisfeitos"

No plenário, depois de sublinhar a diminuição da taxa de desemprego e a criação de emprego em 2017 em “níveis que não eram conhecidos em Portugal há muitos anos”, o ministro frisou que o Governo ainda não está “obviamente satisfeito” e que irá continuar o trabalho.

Não estamos obviamente satisfeitos, continuaremos o trabalho e faremos as mudanças da legislação laboral em linha com aquilo que está comprometido no programa do Governo”, afirmou Vieira da Silva.

O ministro sublinhou ainda que o Executivo defende que não se deve flexibilizar mais os contratos sem termo, “como uns defendem”.

Vieira da Silva respondia a críticas dos partidos da direita, que defenderam que a atual legislação laboral “não é um entrave” ao crescimento da economia e do emprego e que o Governo vai mexer na lei apenas para “pagar o preço do apoio parlamentar” da esquerda, referiu António Carlos Monteiro, do CDS.

Já o deputado do PSD Adão Silva afirmou que a redução do desemprego está a acontecer desde 2013, com o anterior Governo, salientando que “alguém trilhou o caminho das pedras” para que se conseguissem chegar aos resultados atuais.

"É preciso mudar a lei”

Para Os Verdes, “quem trilhou o caminho das pedras foram os portugueses” durante os anos do Governo PSD/CDS, disse o deputado José Luís Ferreira, que defendeu alterações à legislação laboral, nomeadamente a revogação da caducidade dos contratos coletivos e a reposição do valor das indemnizações por despedimento.

O deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, respondeu a Adão Silva, lembrando que “40% de desemprego jovem aconteceu nos tempos do PSD/CDS e 500 mil pessoas emigraram do país”.

José Soeiro acrescentou que, apesar dos atuais números do emprego serem “animadores”, “a qualidade do emprego não corresponde aos objetivos da maioria porque existe uma elevada taxa de rotatividade”, lembrando que 22% dos contratos de trabalho ainda são a prazo.

É preciso mudar a lei”, disse Soeiro, acrescentando que há “um compromisso entre o Bloco de Esquerda e o Governo”, que ficou estabelecido no relatório do grupo de trabalho da precariedade e “não apenas sobre a rotatividade” de trabalhadores.

Segundo o deputado bloquista, há um compromisso para “acabar com os três alçapões que existem na lei dos contratos a prazo” que é a possibilidade de as empresas contratarem a prazo para funções permanentes no caso de jovens, desempregados de longa duração ou em empresas em início de atividade.

Rita Rato, do PCP, considerou que "o que impede a transformação do crescimento económico numa mais justa distribuição da riqueza é a legislação laboral do PSD e do CDS", defendendo que "não é possível o emprego com direitos mantendo intocável o Código do Trabalho" do anterior Governo.