O PSD congratulou-se hoje com a «nota positiva» do Tribunal Constitucional às 40 horas de trabalho na função pública, defendendo que esta medida, como a convergência das pensões, contribui para a equidade entre público e privado.

«Nós congratulamo-nos com esta nota positiva que o Tribunal Constitucional deu a esta verdadeira medida de reforma do Estado e, sobretudo, congratulamo-nos pela verificação que o Tribunal Constitucional fez dos efeitos positivos para a reestruturação da economia portuguesa e da eficiência no serviço prestado aos cidadãos portugueses, que é aquilo que mais nos preocupa», declarou a vice-presidente do PSD Teresa Leal Coelho aos jornalistas, na Assembleia da República.

De acordo com Teresa Leal Coelho, «esta medida é acompanhada por outra medida que está a ser analisada pelo Tribunal Constitucional, que diz respeito à convergência das pensões», e ambas se enquadram num «percurso» legislativo para «tornar mais equitativos os dois regimes», público e privado.

A social-democrata alegou que «nem na lei das 40 horas, naturalmente, nem na lei da convergência das pensões há retroatividade na aplicação das medidas» e que a maioria PSD/CDS-PP tem «garantido o cumprimento escrupuloso» da Constituição, «seja na lei do regime função pública, seja na lei da convergência das pensões».

«A convergência entre os regimes da função pública e dos trabalhadores do setor privado é uma condição essencial para criar condições de equidade, de proporcionalidade, de justiça no cenário laboral português», defendeu.

Segundo a vice-presidente da Comissão Política Nacional do PSD, que é também vice-presidente do grupo parlamentar social-democrata, a aplicação das 40 horas de trabalho por semana à função pública «garante a possibilidade da prestação de um serviço que se aproxime mais dos cidadãos, do seu horário de trabalho», salvaguardando «condições específicas para carreiras especiais».

Teresa Leal Coelho sustentou ainda que, desta forma, o regime da função pública portuguesa «vem aproximar-se não só daquele que é o regime da função pública nos Estados-membros da União Europeia».

«É com grande empenho que nós recebemos esta nota positiva do Tribunal Constitucional», reforçou.

CDS-PP satisfeito destaca equilíbrio entre público/privado

O deputado do CDS-PP Artur Rego congratulou-se hoje com a declaração de constitucionalidade da lei das 40 horas na função pública, afirmando que o diploma introduz um equilíbrio entre o setor público e privado.

Em declarações aos jornalistas no Parlamento, Artur Rego manifestou satisfação pela decisão do TC, que considerou constitucionais os artigos da lei 68/2013 que aumentam o período de trabalho da função pública de 7 para 8 horas diárias e de 35 para 40 horas semanais.

O deputado defendeu que o diploma criou «assim um maior equilíbrio» entre os setores público e privado, «num tempo em que todos os portugueses são convocados para partilhar e participar nos sacrifícios».

O diploma aplicou à função pública «um regime que já era o de quatro milhões de portugueses que trabalham no setor privado», frisou.

Questionado sobre a votação, por maioria de sete juízes contra seis, Artur Rego considerou «normal», frisando que é «raríssimo haver decisões do Tribunal Constitucional que sejam unânimes».

Artur Rego recusou que a decisão do TC sobre a lei das 40 horas possa dar pistas sobre outros diplomas em avaliação, nomeadamente o regime de convergência das pensões, afirmando que o TC «não antecipou nem se pronunciou sobre qualquer outro diploma».