O porta-voz do PSD considerou que será encontrada uma solução que torne viáveis as normas do Código do Trabalho declaradas inconstitucionais, que assinalou terem sido aprovadas «sem terem o voto contra do PS».

«Não há que dramatizar esta questão. Esta é uma questão que nós ultrapassaremos. É um contratempo, como muitos que temos tido ao longo destes dois anos», afirmou Marco António Costa, no final de um almoço de campanha para as eleições autárquicas de domingo, em Oliveira de Azeméis.

Depois de referir que estão em causa «normas de uma reforma do Código do Trabalho realizada com base num acordo de concertação social», o porta-voz do PSD acrescentou: «Sem nenhum tipo de dramatismo, encontraremos naturalmente, nos próximos tempos, uma solução jurídica que torne viável a pretensão do acordo que foi estabelecido no âmbito da concertação social».

Segundo o porta-voz do PSD, existem «muitas preocupações» com o chumbo do Tribunal Constitucional a algumas normas do Código do Trabalho, mas os sociais-democratas não veem nisso «um problema de maior».

Marco António Costa advogou que a reforma do Código do Trabalho foi construída «pelo consenso, pelo diálogo social», porque resultou de «um acordo de concertação social juntou os representantes das entidades empresariais, a UGT e o Governo» e «foi produzida no parlamento tendo por base esse consenso».

O porta-voz do PSD assinalou que as normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional «foram votadas no parlamento de forma ampla, nomeadamente sem terem o voto contra do PS», partido que se absteve na votação.

«São normas que seguramente encontrarão, nos próximos tempos, no âmbito do trabalho parlamentar, soluções para serem adequadas ao entendimento do Tribunal Constitucional», cita a Lusa.

O TC declarou inconstitucionais algumas das novas normas do Código de Trabalho, relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação.

O acórdão, com data de 20 de setembro e hoje divulgado, responde a um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas introduzidas no Código do Trabalho em 2012, entregue por deputados do PCP, BE e Verdes, no TC a 12 de julho do ano passado.

O TC declara ainda inconstitucional que se coloque o Código de Trabalho acima da contratação coletiva, no que se refere ao descanso compensatório e à majoração de três dias de férias, embora considere constitucional o fim da possibilidade de aumentar o período anual de férias em função da assiduidade, quando tal é regulado pela lei geral.

O Tribunal considerou também que a redução de quatro feriados cumpre a Constituição.