As verbas que os grupos parlamentares recebem da Assembleia da República (AR) para despesas de funcionamento vão passar a poder ser utilizadas nas campanhas eleitorais dos partidos. A nova norma consta de um projeto de lei que foi subscrito por todos os partidos e entregue na AR na sexta-feira, segundo o «Diário de Notícias». Além disso, o projeto de lei contempla ainda que a fiscalização deste dinheiro passa do Tribunal de Contas para o Tribunal Constitucional. 

Até aqui, as subvenções das bancadas parlamentares estavam apenas destinadas aos gastos com funcionários (assessoria, secretariado, etc.), mas agora, poderão ser utilizadas também nas campanhas eleitorais. O valor do montante em causa, no entanto, será o mesmo.  

A norma também se aplica às assembleias legislativas regionais.

No caso das assembleias da Madeira e dos Açores, com este novo projeto de lei é retirado ao Tribunal de Contas a tutela sobre os financiamento dos grupos parlamentares. Recorde-se que este tribunal tem criticado o financiamento partidário na Madeira, há vários anos.

No orçamento da AR para este ano as subvenções dos grupos parlamentares estão previstas em cerca de 880 mil euros.Para assessoria aos deputados são cerca de 679 mil euros e para fins de comunicação são cerca de 200 mil euros.

O financiamento global dos partidos este ano, previsto no orçamento de Estado, será de cerca de 22 milhões de euros.