O PCP acusou, esta quarta-feira, o Governo de «atitude revanchista» contra os funcionários públicos por decidir só pagar os subsídio de férias por inteiro a quem os receber depois de 31 de maio, sublinhando que está em causa o princípio de igualdade.

«A intenção do Governo de não proceder ao pagamento de subsídio de férias por igual a todos os funcionários públicos e trabalhadores do setor empresarial do Estado confirma não só a intenção do Governo desde o início de não dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Constitucional (TC), como confirma ainda uma atitude revanchista e provocatória contra os trabalhadores», disse o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, numa declaração aos jornalistas no Parlamento.

Reagindo ao anúncio do ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, que disse que Estado só irá pagar os subsídios de férias por inteiro aos funcionários públicos que os receberem depois de 31 de maio, retirando nestes casos os cortes que foram aplicados até ao chumbo do Tribunal Constitucional, João Oliveira sublinhou que para cumprir o acórdão dos juízes do Palácio Ratton só existe uma consequência: «pagar o subsídio de férias por inteiro a todos os trabalhadores da administração pública e do setor empresarial do Estado».

«Aquilo que o Governo vem agora dizer recusando pagar o subsídio de férias por inteiro a todos os trabalhadores da administração pública é não só não dar cumprimento ao acórdão do TC como ainda por cima adotar uma atitude que põe em causa princípios fundamentais e um princípio de equidade entre trabalhadores da administração pública», acrescentou.

O líder da bancada comunista lembrou ainda que, no dia 4 de junho, no site da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público no dia 4 de junho estava «um esclarecimento sobre perguntas e respostas» relativas ao Orçamento do Estado para 2014 onde era dito que o mês de referência para cálculo do subsídio de férias era junho.