O Bloco de Esquerda (BE) vai apresentar uma queixa no Ministério Público sobre a «condução administrativa» da subconcessão dos estaleiros de Viana por este concurso não ter seguido o Código de Contratação Pública, que permitiria «preservar» os empregos.

A informação foi transmitida pela coordenadora do BE, Catarina Martins, depois de se reunir com a comissão de trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), precisamente no mesmo dia em que em Lisboa foi assinado o contrato de subconcessão dos terrenos e infraestruturas ao grupo Martifer, válido até 2031.

«Esta subconcessão não podia ser feita como foi. Os ENVC são públicos e a concessão teria de estar de acordo com a Contratação Pública. Ninguém percebe que os estaleiros sejam sujeitos à Contratação Pública para comprar um parafuso e para a concessão de todos os estaleiros a Contratação Pública não se aplique», afirmou aos jornalistas a dirigente do BE.

Esta queixa, que segundo Catarina Martins dará entrada no início da próxima semana no Ministério Público (MP) e que contém «informações» e «documentos pedidos» no âmbito deste processo, visa nomeadamente o aspeto do vínculo dos 609 trabalhadores dos ENVC, que ficou de fora da subconcessão, pelo que serão despedidos com o fecho dos estaleiros.

A coordenadora do BE recordou que com as regras da Contratação Pública «é obrigatório, nas concessões, manter os postos de trabalho», pelo que o partido vai pedir ao MP para «agir de acordo com a legalidade».

«Os estaleiros, se tivessem sido sujeitos à Contratação Pública, a concessão teria sido mais transparente e os postos de trabalho teriam todos de ser mantidos», ressalvou, afirmando que a solução encontrada pelo Governo é uma «anormalidade completa na organização jurídica nacional e europeia».

Catarina Martins garantiu ainda que o BE vai promover iniciativas para tentar travar este processo, denunciando o que considera ter sido a «falência fraudulenta» dos ENVC, «levada a cabo por sucessivos Governos» para «justificar uma opção ideológico de privatização».

O presidente do júri do concurso da subconcessão dos ENVC afirmou quarta-feira, no parlamento, que aquele contrato não está juridicamente sujeito às regras da Contratação Pública.

«É uma subconcessão de utilização de domínio público. Pautámo-nos pelo Código de Procedimento Administrativo, garantindo-se estes princípios de transparência, concorrência efetiva, imparcialidade e de igualdade de tratamento entre os concorrentes», afirmou o magistrado, ouvido na comissão parlamentar de Defesa Nacional.

João Cabral Tavares reconheceu que, naquele enquadramento jurídico, «não se cai nas formalidades mais apertadas» do Código de Contratação Pública, mas frisou que «essas formalidades mais apertadas não alteram a natureza do ato».