O PS acusou esta terça-feira o Governo de privatizar primeiro e legislar depois sobre a proteção dos interesses estratégicos nacionais, «em total incumprimento da lei», violando o prazo de 90 dias estabelecido na lei-quadro das privatizações.

Os socialistas manifestam-se surpreendidos por ter dado entrada na Assembleia da República na segunda-feira um pedido de autorização legislativa sobre esta matéria, que ainda não é uma proposta definitiva.

«É apenas ainda uma proposta para que a Assembleia da República autorize o Governo a legislar», disse à agência Lusa o deputado socialista Rui Paulo Figueiredo, sublinhando que a lei-quadro das privatizações, aprovada no verão de 2011, dava 90 dias ao executivo para acautelar a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais.

Em 28 de novembro, o Conselho de Ministros aprovou um diploma para determinar que a energia, os transportes e as comunicações são áreas de interesse nacional estratégico em que o Governo pode impedir a privatização para garantir a segurança nacional e o aprovisionamento.

«Temos tido nessa matéria um governo autenticamente fora da lei», afirmou Rui Paulo Figueiredo, acusando o executivo de privatizar primeiro e depois legislar para proteger o que já foi vendido.

O deputado afirmou que a legislação só será produzida «daqui a alguns meses» e que entretanto o Governo esteve «a fazer variadíssimos processos de privatização e concessão, na total violação da lei».

«Assistimos a privatizações na área da energia, assistimos na semana passada à privatização em bolsa dos CTT, na área das comunicações, e já temos vários anúncios no domínio dos transportes», declarou.

Para o PS, o Governo «usou e abusou das negociações diretas, das negociações particulares, dos ajustes diretos» e fez várias privatizações «violando a lei-quadro das privatizações».

«Depois de concluídos vários processos, é que o Governo vem legislar para proteger os interesses que já devia ter protegido há dois anos», sublinhou.

O regime de salvaguarda dos interesses estratégicos nas privatizações foi aprovado em Conselho de Ministros, dois anos depois do prazo exigido pela lei para a sua criação, que ficou prevista por ocasião da revisão da lei-quadro das privatizações, em agosto de 2011.