O ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, defende que a crise «pode justificar certas restrições aos direitos fundamentais», recusando a acusação do PS e do PCP de que o Governo violou direitos humanos com as medidas de austeridade.

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«Os direitos fundamentais sociais têm de assentar num desenvolvimento económico compatível com o nível de satisfação desses direitos e isso é uma tarefa prioritária que pode justificar aquilo que os juristas classificam como certas restrições aos direitos fundamentais, prontas a serem levantadas logo que o desenvolvimento o permita», declarou o governante durante uma audição na comissão parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, pedida pelo PSD, sobre a eleição de Portugal para o Conselho dos Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas.

Respondendo a críticas de deputados socialistas e comunistas sobre o impacto da austeridade sobre os portugueses, Rui Machete disse que «não há nenhuma violação [dos direitos humanos], em termos gerais», admitindo que «pode haver em algum caso concreto e isso deve ser reparado».

«É isso que o Governo está a fazer», afirmou, acrescentando que «quando o PIB subir, é possível melhorar» a situação, o que não deverá acontecer «na base de empréstimos, remetendo para os cidadãos de outros países o peso daquilo que deveria ser suportado pela capacidade de os portugueses se governarem melhor».

«Quando as condições económicas não permitem ou obrigam a certas restrições, não há uma violação dos direitos fundamentais. O que há é, infelizmente, uma situação que deve ser removida e aí, naturalmente o esforço de todos permitirá fazer uma remoção mais rápida do que se houver uma oposição deliberada e muito enérgica às medidas necessárias, como tem sido o caso do PCP», disse o governante.

Segundo o ministro, «na realidade das coisas», o cumprimento dos direitos fundamentais «depende muito do grau de desenvolvimento e das possibilidades de desenvolvimento e portanto não basta inscrever numa lei para que esses direitos sejam aplicados à altura que se gostaria que tal fosse praticado».

A deputada comunista Carla Cruz acusou o Governo de praticar um «atentado contra a dignidade da pessoa humana», ao «atirar 500 mil portugueses para a pobreza», que «é considerada uma violação dos direitos humanos».

Para Carla Cruz, há uma «contradição entre os propósitos que levaram à eleição de Portugal [para o CDH] e a prática deste Governo».

«O senhor ministro diz que no âmbito do mandato na ONU, vai pugnar pelos direitos sociais, vai defender isso lá para fora, mas aqui em Portugal, dadas as circunstâncias e os contextos, temos de suspender. Ora, nós não temos de suspender», criticou a comunista.

Também o deputado do PS Paulo Pisco afirmou que o próprio CDH já manifestou preocupação sobre «os efeitos das medidas de austeridade sobre a população mais vulnerável», nomeadamente as pessoas em situação de pobreza, as crianças e os idosos.

«Portugal, com as duríssimas medidas de austeridade, não estará a pôr em causa os direitos fundamentais?», questionou o socialista.

Sobre a eleição de Portugal enquanto membro do Conselho de Direitos Humanos, no passado dia 21 de outubro para um mandato entre 2015 e 2017, «Portugal pautará a sua atuação pelo objetivo da defesa da dignidade da pessoa humana e do carácter individual, universal, indivisível, inalienável e interdependente de todos os direitos humanos, sejam direitos civis, culturais, económicos, políticos ou sociais», afirmou o ministro.