O candidato do PS à Câmara da Maia, Ricardo Bexiga, impugnou nesta terça-feira a recandidatura do presidente social-democrata da câmara Bragança Fernandes à autarquia considerando que esta é «ilegal» por não cumprir a lei da limitação de mandatos.

«Nós entendemos que a candidatura do Engenheiro Bragança Fernandes é ilegal porque não cumpre, de facto, a limitação de mandatos. O Engenheiro Bragança Fernandes está a candidatar-se a um quarto mandato, o que não é permitido pela lei, que só permite três mandatos consecutivos», disse à agência Lusa Ricardo Bexiga.

Contactado pela agência Lusa, Bragança Fernandes desvalorizou esta impugnação - que apelidou de «mais um faits divers do PS» - garantindo que o parecer da Comissão Nacional de Eleições [CNE] foi «bem claro» na definição da sua situação e de outros presidentes em igual posição.

Bragança Fernandes integrou a lista liderada por José Vieira de Carvalho nas eleições autárquicas de 2001, tendo assumido a vice-presidência da autarquia.

Em junho de 2002, devido à morte de Vieira de Carvalho, Bragança Fernandes tomou posse como presidente da Câmara da Maia, cargo para o qual foi reeleito nas eleições autárquicas de 2005 e 2009.

De acordo com o parecer da CNE, a limitação de três mandatos nas autarquias é apenas restrita a autarcas efetivamente eleitos consecutivamente para o cargo, e não por substituição do titular eleito a meio do mandato.

Ricardo Bexiga - que adiantou que a impugnação foi apresentada nesta terça-feira no Tribunal da Maia - considerou que a CNE faz pareceres não vinculativos e que «não pode fazer interpretações que não têm correspondência na lei».

«E de facto, nada dessas considerações que a CNE já fez num parecer têm fundamento legal. Quer relativamente ao argumento de ele não ter sido eleito, quer relativamente a um segundo argumento utilizado do primeiro mandato ter sido apenas um mandato parcial, são argumentos que não têm fundamento legal», disse ainda o socialista.

Ricardo Bexiga tem a expectativa que «se faça justiça e que se cumpra a lei» garantindo que esta «não é uma iniciativa política, mas sim de natureza jurídica».

Bragança Fernandes, por seu lado não tem «dúvidas absolutamente nenhumas» de que a sua candidatura é legal assumindo que se não não fosse assim «não o faria» porque é um «homem de bem, um homem com princípios».