O deputado do CDS-Madeira na Assembleia da República, Rui Barreto, entregou esta sexta no Parlamento nacional um projeto de revisão constitucional que consagra a extinção do cargo de Representante da República.

De acordo com o documento enviado à agência Lusa, as competências de regulação do sistema legislativo regional 'passam para o Presidente da República».

O projeto propõe o «aumento dos poderes legislativos das regiões autónomas», assim como o «alargamento das competências em matéria fiscal».

Defende a necessidade dos estatutos político-administrativos, da Lei das Finanças Regionais e das Leis eleitorais dos Açores e da Madeira «terem de ser aprovadas por dois terços dos deputados nas respetivas Assembleias Legislativas e na Assembleia da República».

O projeto apresentado pelo deputado Rui Barreto propõe «a extensão do regime de incompatibilidades e impedimentos dos deputados e Governo da República aos deputados regionais e membros dos governos das Regiões Autónomas" e o limite de três mandatos para todos os cargos políticos executivos, eleitos ou nomeados».

O CDS-Madeira propõe a «possibilidade de açorianos e madeirenses residentes fora das regiões votarem e serem eleitos para as Assembleias Legislativas» e a consagração de «um novo princípio de garantia às Regiões Autónomas dos meios financeiros necessários a assegurar aos cidadãos nela residentes as mesmas prestações e serviços que o Estado assegura no restante território nacional, em especial no domínio da educação, da saúde e da segurança social, assegurado por um fundo de garantia de serviços públicos fundamentais».

O projeto indica ainda a «alteração da designação dos juízes do Tribunal Constitucional, dividindo essa responsabilidade pelo Presidente da República e pela Assembleia da Republica, devendo a escolha recair em juízes ou juristas de reconhecido mérito ou saber» e a «introdução da apreciação preventiva de normas pelo Tribunal Constitucional poder incidir sobre a conformidade com os tratados da União Europeia e da União Económica e Monetária», escreve a Lusa.