O deputado do PS na Assembleia Municipal de Lisboa Miguel Coelho pediu, esta terça-feira, para se «revogar imediatamente» a Lei do Arrendamento e preparar uma nova legislação «que seja justa e dê oportunidade a todos».



«Esta questão só pode ser resolvida a nível político na Assembleia da República. Que se revogue imediatamente esta lei, que se prepare uma comissão de trabalho e que se prepare uma nova lei que seja justa e dê oportunidade a todos», defendeu, citado pela Lusa.



Quase dois anos depois após entrada em vigor daquela lei, o também presidente da junta de freguesia de Santa Maria Maior considerou que «não só tem continuado a provocar alarme social, como está a provocar aumentos brutais e ações de despejo sobre as pessoas», principalmente idosos aposentados que vivem da reforma.



Miguel Coelho disse ainda que aquela lei está também a causar sérias dificuldades junto do comércio, de coletividades e de associações, algumas das quais com «aumentos de renda inimagináveis».



«É uma lei injusta, criminosa e sustentada numa mentira: o mercado de arrendamento já era livre em Portugal. Esta lei é um mero ajuste de contas com contratos anteriores a 1990, com os mais desfavorecidos e mais fracos», frisou.



Afirmando que muitas pessoas ficaram surpreendidas quando a contagem da Santa Casa da Misericórdia aos sem-abrigo revelou que 5% são licenciados, o deputado disse que «daqui a quatro anos serão idosos e reformados porque o Estado social está a ser desmantelado».



A vereadora da Habitação, Paula Marques, admitiu que esta é «uma preocupação da Câmara» e fez saber que se irá associar «a qualquer moção que vise a revogação da Lei do Arrendamento».