O acordo para a reforma do IRC suscitou esta quarta-feira no parlamento a troca de acusações de falta de verdade e de credibilidade entre o PS e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

A reforma do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) acabou por marcar o período final da discussão da proposta de reforma do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), que decorreu esta manhã no parlamento na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

«O PS, ao ter recuado no acordo para a redução do IRC não reforçou a sua credibilidade, mas afetou-a», criticou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sublinhando que o acordo «em circunstância alguma fazia depender» a redução do IRC da redução do imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou IRS.

O governante recordou ainda que a redução da taxa nominal do IRC estava dependente da recomendação da comissão de acompanhamento da reforma do imposto, que contava com a presença de um membro indicado pelo PS e que decidiu por unanimidade reduzir o IRC de 23 para 21% em 2015.

Depois da intervenção de Paulo Núncio, o presidente da comissão parlamentar, o socialista Eduardo Cabrita, considerou que o secretário de Estado «faltou à verdade» e decidiu responder, lendo uma parte de uma anterior intervenção em plenário sobre esta reforma: segundo o acordo, «a eventual redução do IRC dependia da avaliação da situação económica e financeira do país e também da futura redução, que o PS deseja, do IVA e do IRS».

O presidente da comissão recusou dar a palavra ao secretário de Estado quando este o interrompeu, pedindo que respeitasse as regras da assembleia, o que motivou críticas dos partidos da maioria.

Eduardo Cabrita acabou depois por dar a palavra ao secretário de Estado, que apontou «a gravidade da intervenção do deputado socialista na qualidade de presidente da comissão parlamentar».

«Tendo em conta os resultados alcançados pela reforma da tributação do rendimento das pessoas coletivas operada pela presente lei e em função da avaliação da evolução da situação económica e financeira do país, a taxa (…) deve ser reduzida nos próximos anos, ponderando, simultaneamente, a reformulação dos regimes do IVA e do IRS, especialmente no que diz respeito à redução das taxas destes impostos», refere o artigo 8.º da lei que reforma o IRC, lido por Paulo Núncio.

«É muito importante para a credibilização da vida política que os agentes políticos quando celebram acordos em reformas fiscais como esta cumpram o que está previsto. O Governo e a maioria cumpriram», considerou o secretário de Estado, ouvido pela Lusa.

A diferente interpretação do que está previsto no acordo para a reforma do IRC já tinha sido alvo de debate entre o socialista Eduardo Cabrita e o Governo, numa comissão parlamentar há cerca de um mês.