O BE alterou à última hora o sentido de voto em relação à proposta do PS sobre o registo de prédios sem dono conhecido, juntando-se ao PSD e ao CDS-PP para inviabilizar a prévia avaliação da lei.

No âmbito da proposta do Governo para criar um sistema de informação cadastral simplificada, o PS propôs uma alteração no sentido de o procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido fosse definido por decreto-lei, “após avaliação da presente lei a realizar no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor”, mas a iniciativa socialista foi rejeitada.

Na votação na especialidade das propostas para a reforma da floresta, na comissão parlamentar de Agricultura, o deputado do BE Carlos Matias suspendeu os trabalhos para negociar com os deputados do PSD e do CDS-PP, no sentido de chumbarem a proposta dos socialistas, que reuniu votos a favor do PS, PCP e PEV.

Neste sentido, a proposta do Governo de que “o procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido compreende as seguintes fases: a) Identificação do prédio sem dono conhecido; b) Publicitação do prédio identificado como sem dono conhecido; c) Registo provisório e inscrição na matriz do prédio identificado como sem dono conhecido” foi aprovada com votos a favor do BE, PSD e CDS-PP e os votos contra do PS, PCP e PEV.

“Alguma coisa está mal, o PSD está a votar a favor as propostas do Governo e o PS está a votar contra”, declarou o deputado social-democrata Maurício Marques.

Já a proposta do Governo de “registo do prédio sem dono conhecido a favor do Estado” foi rejeitada com votos a favor do BE e do CDS-PP, abstenção do PSD e votos contra do PS, PCP e PEV.

Banco de Terras aprovado

A maioria dos artigos da proposta do Governo para criar o Banco de Terras foi aprovada, com alterações do PS, prejudicando o projeto do BE para criar o Banco Público de Terras Agrícolas.

De acordo com a proposta do Governo, o Banco de Terras será “constituído pela totalidade dos prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos com aptidão agrícola, silvopastoril ou florestal do domínio privado do Estado, dos institutos públicos, bem como aqueles que venham a ser identificados como sem dono conhecido”.

Em paralelo, o Governo sugere a criação da Bolsa de Terras, que disponibilizará apenas terras de pessoas singulares ou coletivas de direito privado, bem como das autarquias e do setor empresarial do Estado.

A proposta do Executivo visa ainda a criação do Fundo de Mobilização de Terras, que será o instrumento financeiro de gestão do Banco de Terras, garantindo a agilidade necessária à dinamização do Banco.

A articulação entre Banco de Terras, Bolsa de Terras e Fundo de Mobilização de Terras pretende “assegurar um aproveitamento maximizado de terrenos agrícolas e florestais, facilitando o acesso à terra através da disponibilização de prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos, quando os mesmos tenham aptidão agrícola, silvopastoril ou florestal, designadamente permitindo o redimensionamento de explorações com vista a promover a sua viabilidade económica”.

A comissão parlamentar de Agricultura aprovou ainda a proposta do Governo para alterar o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI), com a introdução de propostas do BE, PSD, PCP, CDS-PP e PAN.

O diploma do Governo estabelece as medidas e ações estruturais e operacionais relativas à prevenção e proteção da floresta contra incêndios, a desenvolver no âmbito do SDFCI.

Menos eucaliptos

A comissão parlamentar de Agricultura aprovou a proposta do Governo para alterar o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com a introdução de propostas do PSD, CDS-PP, PS, PCP, PEV e PAN.

Um das principais alterações introduzidas ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização é que todas as ações florestais com eucalipto passam a estar obrigadas a projeto e autorização prévia do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), caindo o deferimento tácito.

Antes dos trabalhos na comissão parlamentar de Agricultura, o Governo tinha aceitado, nas negociações com Bloco de Esquerda e PCP para um acordo para a reforma da floresta, proceder a uma redução faseada da área de plantação de eucalipto ao longo de cinco anos.

Esta redução faseada da área para a plantação do eucalipto foi transmitida à agência Lusa por fonte do Executivo, que adiantou também que "prosseguem as negociações políticas com os parceiros de esquerda" para que seja possível, na quarta-feira à tarde, em plenário, na Assembleia da República, a aprovação final global de diplomas para a reforma das florestas.

Na reforma florestal estão sobretudo em causa cinco diplomas provenientes do Governo: o regime jurídico de arborização e rearborização (relacionada com os eucaliptos); a criação de bancos de terras e do fundo de mobilização de terras; o regime de benefícios fiscais para entidades de gestão florestal; a formação de um sistema nacional de defesa da floresta; e o sistema de informação cadastral simplificado.

No que respeita ao regime de rearborização - um dos diplomas do Governo considerados mais controversos pela restante esquerda parlamentar -, o Executivo aceita agora proceder a uma redução faseada da área destinada à plantação de eucaliptos.

Assim, no primeiro ano de vigência do diploma, de acordo com a proposta apresentada agora pelo Executivo, aceita-se que a área destinada a novas plantações seja equivalente à área retirada, num rácio de um para um.

No ano seguinte, o rácio entre o setor de nova plantação apenas deve corresponder a 0,9 face ao conjunto de terreno de eucalipto abatido, baixando depois gradualmente, ao longo dos quatro anos seguintes, até atingir um rácio de 0,5 de área nova para um de terreno abatido ao eucalipto.

"Apesar da redução da área, a produção em termos de conjunto nacional poderá não diminuir, já que se tratará de uma substituição de terrenos menos férteis por terrenos de áreas com maiores potencialidades de produção", justificou à agência Lusa a mesma fonte do executivo.

A comissão parlamentar de Agricultura concluiu, pelas 07:00, a votação na especialidade das propostas legislativas para a reforma da floresta, após mais de 15 horas de discussão, aprovando a maioria dos artigos dos diplomas apresentados pelo Governo.

O trabalho para a reforma da floresta tinha de estar concluído até hoje, data do final da sessão legislativa e data da votação final global dos diplomas em plenário.

O Governo tinha fechado terça-feira um acordo global com o BE e o PCP para a aprovação em votação final global de quatro dos cinco diplomas da reforma da floresta proposta pelo Executivo.

Nesta sessão legislativa vão a votação ainda dois dos três projetos de lei do BE e o projeto de lei do PSD e do CDS-PP.