O PCP promete ir até às últimas consequências contra o reforço de poderes que PSD/CDS e PS pretendem atribuir aos serviços de informações, considerando que a proposta do Governo é inconstitucional, injusta e contrária à tendência internacional. Também o Bloco de Esquerda critica o que considera ser "um grave acordo de regime" entre os três partidos para permitir aos agentes das "secretas" acederem a registos de faturação telefónica e de localização de cidadãos.

Começando pelas críticas da bancada comunista, o PCP vai apresentar, na segunda-feira, um projeto de lei que classifica "totalmente contrário" ao sentido do diploma do Governo - proposta esta que também define como "injusta" no plano remuneratório em benefício dos quadros dos serviços de informações face aos restantes funcionários públicos.

"O PCP esgotará todas as possibilidades de intervenção para impedir que a proposta do Governo de reforço dos poderes dos serviços de informações vá por diante", advertiu o deputado comunista António Filipe em conferência de imprensa, na sexta-feira.

Para António Filipe, a proposta do Governo, "é tanto mais extraordinária" caso se atenda ao debate internacional que se tem travado sobre o problema da relação entre agentes de "secretas e os cidadãos".

Neste ponto, o deputado comunista destacou as comprovadas "devassas que foram levadas a cabo pelas autoridades norte-americanas, designadamente por parte da NSA (Agência Nacional de Segurança), com intromissão frequente nas comunicações, inclusivamente de chefes de Estado de outros países".

"Tem havido um grande debate internacional sobre o tema no sentido de que é preciso limitar o acesso dos serviços de informações a este tipo de dados. Mas, curiosamente e lamentavelmente, em Portugal, aquilo que o Governo propõe é exatamente o contrário: É invadir de uma forma inconstitucional os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos para que os serviços de informações possam ter acesso a dados de faturação, de tráfego e de localização dos cidadãos", acentuou o deputado comunista.

Questionado pela agência Lusa sobre a distinção que o Governo e o PS fazem entre acesso ao conteúdo de chamadas telefónicas intercetadas (só no âmbito de um processo crime) e acesso a registos de faturação detalhada de telefonemas, António Filipe recusa esse argumento.

"Acontece que o regime legal de autorização judicial em Portugal - e não por acaso - é equiparado, quer para acesso a escutas, quer para acesso a dados de tráfego no âmbito do processo criminal. Para isso aponta não apenas o Código de Processo Penal, mas também toda a interpretação que a jurisprudência tem feito do Código de Processo Penal - e essa interpretação é no sentido de que, tratando-se em ambos os casos de intromissões nas comunicações, o regime de rigor é igual", contrapôs António Filipe.

A questão decisiva, para o PCP, "é que a Constituição refere que qualquer ingerência nas comunicações só pode ser feita no âmbito da investigação criminal".

"E os serviços de informações não atuam no âmbito da investigação criminal, que é uma competência exclusiva das autoridades judiciais. Não há qualquer legitimidade constitucional para que os serviços de informações possam ter acesso a dados de faturação telefónica", sustentou.

Para o PCP, o diploma do Governo proporciona também mais um avanço no sentido da fusão dos serviços de informações.

"Essa fusão não é desejável pela consequência em termos de concentração de poderes, sendo conhecido o défice de fiscalização democrática existente no país. A proposta do Governo prevê ainda um reforço da blindagem do secretismo em todo o serviço de informações e, por outro lado, procede à consagração de um estatuto especialíssimo para os funcionários dos serviços de informações, inclusive ao nível remuneratório, o que contrasta de forma flagrante com o tratamento que o Governo dá à generalidade dos funcionários públicos, mas mesmo também em comparação com elementos de outros serviços e forças de segurança", acrescentou.
 

Bloco aponta "sérias dúvidas" de constitucionalidade


"A proposta do Governo suscita sérias dúvidas de constitucionalidade, porque atenta contra os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos", sustentou também à Lusa Cecília Honório, que representa o Bloco de Esquerda na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais.

Cecília Honório advertiu que "está em marcha um perigoso acordo de regime, envolvendo a maioria PSD/CDS e o PS, em torno de uma matéria da maior gravidade".

"A pretexto do combate ao terrorismo, PSD, PS e CDS pretendem abrir a porta a medidas que violam a privacidade dos cidadãos, permitindo que agentes de serviços de informações acedam a meta dados, como registos de localização e de faturação detalhada de telefones. Abre-se-lhes também a porta ao acesso a dados fiscais", declarou.

A deputada do Bloco de Esquerda deixou depois uma questão sobre as consequências de um eventual aumento de poderes a conceder aos serviços de informações, numa alusão ao que se passou no período em que Jorge Silva Carvalho exerceu as funções de diretor dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa (SIED): "Se sem quadro legal já foi uma rebaldaria, o que se passará se tiverem um quadro legal a suportarem as suas atividades?", perguntou.

Cecília Honório criticou também o diploma do Governo por "dar mais um pequeno passo" para a fusão dos diferentes serviços das "secretas", prevendo, designadamente, a criação do cargo de secretário-geral adjunto do SIRP, com poderes operacionais.

"Somos radicalmente contra essa fusão, porque entendemos que o SIED e o SIS (Serviço de Informações de Segurança) têm natureza diferente. Até no plano orçamental se verifica essa política de passinhos para a fusão de serviços", acrescentou.