O vice-presidente da bancada social-democrata Carlos Abreu Amorim afirma que o Governo pretende saber o alcance do acórdão de sexta-feira do Tribunal Constitucional (TC), até porque está «fora de causa» o não cumprimento do mesmo.

«O Governo quer saber qual é o sentido e o alcance de algumas dessas determinações do acórdão para melhor o poder cumprir. Está completamente fora de causa o não cumprimento das determinações do acórdão do TC», disse o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim em declarações aos jornalistas no parlamento.

Na ocasião, o deputado do PSD frisou que a sua bancada «repudia com toda a veemência» as posições de PCP e BE sobre esta matéria, que acusaram o executivo de tentar instrumentalizar a Assembleia da República.

«O Governo não é parte em sentido próprio neste processo de fiscalização da constitucionalidade. E como não é parte em sentido próprio no âmbito deste processo, o Governo não se pode dirigir, pelas regras processuais, ao TC. E sendo assim, quem é parte em sentido próprio é a Assembleia da República (AR). E quem representa a AR é a senhora Presidente da AR», sustentou Carlos Abreu Amorim.

O Governo pretende portanto saber melhor alguns pormenores da decisão do TC para «melhor poder cumprir o sentido desse acórdão, exatamente o contrário daquilo que foi dito» por PCP e BE.

Questionado pela Lusa se o TC irá ou não dar resposta a este pedido, caso ele lhe seja formalmente dirigido pela Assembleia da República, fonte oficial deste órgão respondeu: «O Tribunal não se pronuncia sobre pedidos que não deram entrada».

O primeiro-ministro escreveu, esta terça-feira, à Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, a pedir que obtenha junto do TC «a clarificação técnica de algumas partes do acórdão» que proferiu na sexta-feira e que, entre outras normas, chumbou o corte dos salários dos funcionários públicos a partir dos 675 euros.

A presidente da Assembleia da República convocou para quarta-feira às 14:30 uma conferência de líderes extraordinária para debater este pedido do primeiro-ministro.

O Governo pretende, no essencial, que o Tribunal Constitucional esclareça os efeitos do seu acórdão no pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e clarificar se a decisão dos juízes se aplica a partir de 30 ou 31 de maio.