A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira o fim da obrigação de apresentação quinzenal dos desempregados em centros de emprego ou juntas de freguesia, apesar dos votos contra de PSD e CDS-PP.

PS, BE, PCP, PEV e PAN confirmaram a decisão na especialidade da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social sobre a alteração do decreto-lei 220/2006, que estipulava aquelas presenças para garantir o direito ao subsídio de desemprego.

O texto prevê a sua entrada em vigor em 1 de outubro, devendo o seu artigo 85.º, sobre "modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE)" e "realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego", ser regulamentado até novembro.

O denominado PPE, definido no artigo 17.º do novo projeto de lei, "é um sistema de acompanhamento integrado, centrado no beneficiário das prestações de desemprego com o objetivo de garantir: apoio, acompanhamento e orientação do beneficiário, ativação na procura de emprego, através da formação e aquisição de competências" e "monitorização e fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na lei, garantindo o rigor na utilização destas prestações".

De acordo com o texto, prevê-se a criação do PPE de cada pessoa até ao máximo de 15 dias depois da sua inscrição no centro de emprego, bem como a sua "atualização e reavaliação regular", sem especificar prazos, além de "sessões de procura de emprego acompanhada", "sessões coletivas de caráter informativo, nomeadamente sobre direitos e deveres dos beneficiários", entre outras.

O BE viu ainda aprovado um projeto de resolução para reforçar a proteção na doença aos docentes, novamente só com votos contra de PSD e CDS-PP. Partidos que também contrariaram o projeto de resolução do PCP que altera os procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença para educadores de infância e professores do ensino básico e secundário.

Já a resolução comunista que sugeria ao Governo medidas urgentes para contratação e vinculação de pessoal docente no ensino superior público foi rejeitada pelos votos contra de PS e abstenção de PSD e CDS-PP.

Parcialmente aprovados foram projetos de resolução do BE e PCP que pediam o respeito dos direitos dos trabalhadores no processo de reestruturação do Novo Banco, tendo sido rejeitados os pontos dos diplomas em que se defendia a nacionalização desta estrutura bancária (no caso do PCP) e a tomada de medidas para “travar o despedimento coletivo” (no do BE).

Aprovadas foram recomendações no sentido de o Governo elaborar um plano estratégico para a banca pública e um levantamento da situações ilícitas ou irregulares identificadas no processo de reestruturação e despedimento coletivo do Novo Banco.