Os grupos parlamentares da maioria PSD/CDS-PP, bem como os do PCP, BE e PEV aprovaram hoje, em votação final global, a reorganização administrativa das freguesias, enquanto os socialistas optaram pela abstenção.

O projeto de lei de sociais-democratas e democratas-cristãos já tinha sido aprovado na generalidade, também com a abstenção do PS antes de baixar à respetiva comissão parlamentar para debate na especialidade.

O diploma esclarece dúvidas que têm surgido no processo de transição das novas freguesias, nomeadamente quanto ao pagamento de emolumentos e à remuneração dos presidentes de junta de freguesia.

PSD e CDS-PP aprovaram ainda o texto final da proposta de lei do Governo que transpõe normas europeias para a ordem jurídica portuguesa relativamente aos prazos de proteção dos direitos de autor e direitos conexos, com os votos contra de toda a oposição.