A deputada socialista Isabel Moreira admitiu participar num pedido de fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional da norma do Orçamento do Estado que mantém a suspensão do pagamento de suspensões vitalícias a antigos políticos. Na TVI24, esta quinta-feira, Isabel Moreira tinha já defendido que esta era uma questão constitucional.

«Considero que essa norma é inconstitucional, ainda não falei com ninguém, mas estou absolutamente disponível», declarou à agência Lusa, depois de interrogada sobre um eventual pedido ao Tribunal Constitucional de fiscalização sucessiva da norma orçamental relativa às subvenções vitalícias.


Tal como Isabel Moreira, dentro da bancada do PSD, também vários deputados transmitiram à agência Lusa equacionarem a hipótese de um recurso ao Tribunal Constitucional, alegando, entre outras razões, que este ano os juízes chumbaram a proposta de lei do Governo para a criação de uma contribuição de sustentabilidade das pensões.



Um pedido de fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional tem de ser subscrito por um décimo dos deputados, ou seja 23, fasquia que Isabel Moreira já ultrapassou quando, no início de 2012, deu origem a um movimento de deputados a favor do pedido de fiscalização sucessiva das normas orçamentais que continham cortes aos subsídios de férias e de natal dos trabalhadores do setor público.

Agora, Isabel Moreira foi também uma das principais defensoras da proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2015 subscrita pelos deputados Couto dos Santos (PSD) e José Lello (PS) no sentido de pôr fim à suspensão do pagamento das subvenções vitalícias de antigos políticos com rendimentos médios superiores a 2000 euros.

Depois de intensa polémica nas bancadas do PSD e do PS, as direções dos grupos parlamentares social-democrata e socialista decidiram retirar essa proposta.

Isabel Moreira salientou que já no ano passado manifestou a sua convicção de que a suspensão do pagamento das subvenções vitalícias superiores a dois mil euros mensais era inconstitucional.

«Só que no ano passado estávamos perante cortes violentíssimos e havia outras prioridades. Também entendo que mais grave do que esta questão é o conjunto de cortes aplicados a reformas de trabalhadores de empresas públicas como a Carris, ou os cortes nas pensões», ressalvou Isabel Moreira, também constitucionalista.


Isabel Moreira fez também duras críticas às consequências políticas da atuação do Bloco de Esquerda em matéria de subvenções vitalícias de antigos políticos, vincando que a proposta de Couto dos Santos e de José Lello previa um corte de 15 por cento em 2015 para a reposição das subvenções vitalícias superiores a dois mil euros.

Segundo Isabel Moreira, como o Bloco de Esquerda não apresentou qualquer proposta de revogação do regime transitório das subvenções vitalícias - estas subvenções foram revogadas em 2005, mas sem efeitos retroativos - «no momento em que terminar a suspensão aplicada pelo Governo, desde 2014, então as subvenções serão pagas sem qualquer redução».

«Isto quer dizer que, quando terminar a suspensão, os antigos políticos beneficiários destas subvenções vão até receber mais do que receberiam se a proposta [de Couto dos Santos e José Lello] fosse agora aprovada. São estas as consequências políticas da atuação do Bloco de Esquerda», apontou a constitucionalista.


Vieira da Silva não admite recuo e critica PSD

O vice-presidente da bancada socialista Vieira da Silva defendeu que o PS, ao contrário do PSD, «não fingiu», nem precisou de dar um «salto mortal», sobre o fim da suspensão das subvenções vitalícias de antigos políticos.

«Essa proposta não era do Grupo Parlamentar do PS, mas em relação à qual [a bancada] não apresentava obstáculos», declarou, rejeitando, depois, a interpretação de que a bancada socialista tenha sido forçada a recuar após críticas a essa alteração orçamental.


«Os deputados que apresentaram essa proposta retiraram-na. Ora, não existindo proposta, não houve votação», apontou o «vice» da bancada socialista, antes de deixar uma crítica indireta à atuação do PSD no processo referente às subvenções vitalícias.

«Sempre dissemos que esta questão não era uma prioridade do debate orçamental para o PS. Mas, ao contrário de outro partido [o PSD], também não fiz nenhum salto mortal para fingir que não dissemos, como dissemos, que não levantaríamos obstáculos a essa proposta», declarou Vieira da Silva.


Interrogado sobre a possibilidade de avançar em breve um pedido de fiscalização sucessiva para o Tribunal Constitucional da norma que suspende o pagamento das subvenções vitalícias, Vieira da Silva respondeu: «Não admito nada, nem deixo de admitir».

Vieira da Silva expôs depois a posição do PS desde 2005 sobre o regime de subvenções de titulares de cargos políticos, frisando que o Governo de maioria absoluta de José Sócrates revogou-o, mas sem caráter retroativo.

«Fiz parte de um Governo que decidiu revogar as subvenções vitalícias para deputados [em 2005] e outras situações excecionais para titulares de cargos políticos por uma questão de justiça e porque é assim que se fazem as reformas. Mas, quando tomámos essa decisão, não pusemos em causa aquilo que era já do domínio dos direitos dos ex-titulares de cargos políticos», salientou.


Afinal, houve recuo do PS

Por sua vez, o deputado socialista Miguel Laranjeiro considerou que imperou a razoabilidade e que «foi positivo o recuo».

«Se essa proposta fosse a votos, votaria contra, assim como muitos outros deputados socialistas. Não era possível a defesa do fim da suspensão das subvenções vitalícias, quando, ao mesmo tempo, se conservam os cortes salariais aos trabalhadores do setor público e aos pensionistas. Se essa proposta fosse aprovada, seria inaceitável», declarou à agência Lusa o ainda secretário nacional do PS para a Organização.


Sobre a possibilidade de a deputada socialista Isabel Moreira desencadear novamente um processo para a existência de recurso à fiscalização sucessiva pelo Tribunal Constitucional, o membro do Secretariado Nacional cessante também se demarcou totalmente dessa iniciativa.

«O recurso ao Tribunal Constitucional é um domínio da inteira liberdade dos deputados, mas nunca subscreverei qualquer requerimento nesse sentido. Na atual situação de crise do país, não se compreenderia que os antigos políticos fossem os primeiros a recuperar a totalidade dos seus anteriores rendimentos», alegou Miguel Laranjeiro.