A proposta do Governo de regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana (GNR) foi aprovada, esta quarta-feira, na generalidade apenas com os votos da maioria e com a abstenção do PS.

As bancadas do BE, do PCP e do Partido Ecologista «Os Verdes» votaram contra o diploma do executivo, que foi discutido em plenário na segunda-feira e que contempla alterações no regime de penas dos militares.

De acordo com a proposta do Governo, a transferência compulsiva, que já existia associada à pena de suspensão agravada, passa a qualificar-se como «pena acessória» e pode aplicar-se cumulativamente com penas de suspensão ou suspensão agravada.

Ao mesmo tempo, no diploma «reduz-se o número de penas disciplinares, eliminando-se a pena de reforma compulsiva», aproximando-se o regime disciplinar da GNR, neste caso, ao regime de outros funcionários públicos.

O regulamento disciplinar foi aprovado em 1999 e o Governo justifica as alterações com a ocorrência de várias alterações, «nomeadamente legais, organizacionais e estatutárias».

O diploma do Governo que estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas foi também aprovado na generalidade apenas com os votos da maioria. O PS e o BE optaram pela abstenção, enquanto as bancadas do PCP e do PEV votaram contra.

A proposta de lei do executivo relativa aos requisitos de acesso e exercício das atividades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis mereceu os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PS, a abstenção do BE e o voto contra do PCP e do PEV.

O projeto de resolução subscrito pelo PSD e pelo CDS-PP que recomenda ao Governo que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos cuidados paliativos pediátricos e que implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no país foi aprovado por unanimidade.

Igualmente aprovado por unanimidade foi um projeto de resolução do PEV que recomenda ao executivo que proceda às obras de intervenção na Lagoa de Óbidos, para a sua requalificação.

Os projetos de lei apresentados por todas as bancadas da oposição relativos aos manuais escolares foram rejeitados pela maioria, assim como os diplomas do BE e do PCP sobre a reposição de «direitos» no acesso às prestações sociais.