O projeto de lei do PS para permitir que duas pessoas se casem sem se tornarem herdeiras uma da outra deverá ser aprovado, na generalidade, na sexta-feira, na Assembleia da República.

O diploma, defendido pelo deputado socialista Fernando Rocha Andrade, foi apresentado e discutido na sessão plenária de hoje do parlamento e todas as bancadas, do CDS-PP ao PCP, deram abertura à discussão desta alteração ao Código Civil.

Rocha Andrade também admitiu “toda a abertura” para encontrar um “ponto de equilíbrio” num texto comum, depois de ouvir algumas críticas e reparos dos restantes partidos.

O CDS-PP, através de Vânia Dias da Silva, manifestou-se favorável, embora tenha criticado a forma usada, uma “alteração avulsa” ao Código Civil, quando o PS recusou propostas idênticas dos centristas quanto à proteção de idosos com o argumento de que, a mexer neste código, deveria ser uma mudança global.

O PCP fez o mesmo reparo, dizendo o deputado António Filipe que, “à primeira esquina, é o PS que apresenta propostas avulsas” e que os comunistas viabilizarão a iniciativa socialista.

CDS-PP, BE e PSD alertaram para a necessidade de, por uma “questão de justiça”, garantir a casa de morada de família à viúva ou viúvo sobrevivo.

Fernando Rocha Andrade afirmou que esta é “uma solução equilibrada, que não altera estruturalmente” o direito sucessório, mas que “o melhora pela introdução de um mecanismo de exercício de liberdade pessoal e que, portanto, vai ao encontro do interesse das pessoas”.

O projeto do PS permite que duas pessoas se casem sem que se tornem herdeiras uma da outra tendo.

Para que isso aconteça, precisam de optar pelo regime de separação de bens e ainda assinar uma convenção antenupcial em que renunciam mutuamente à herança.

O objetivo da mudança proposta pelos socialistas é proteger os direitos de filhos de anteriores uniões, que, com um novo casamento, perdem parte da herança para o novo cônjuge.