O PSD anunciou, esta quinta-feira, propostas de alterações ao estatuto dos deputado, alargando o impedimento a funções de consultadoria, emissão de pareceres e de advocacia, e exercício simultâneo de funções autárquicas, reguladoras e em órgãos de soberania.

Estas alterações ao estatuto do deputado foram apresentadas em conferência de imprensa no parlamento e integram-se nas propostas do PSD no âmbito da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.

Os sociais-democratas querem mexer no estatuto do deputado para "alargar o impedimento a funções de consultadoria, emissão de pareceres e exercício de mandato judicial, por si ou através de sociedades profissionais, quer ao Estado quer a qualquer entidade pública", afirmou o vice da bancada, Luís Marques Guedes.

O PSD quer também alargar "as incompatibilidades pelo exercício simultâneo de atividade, quer em órgãos de soberania, quer em órgãos autárquicos, quer em entidades reguladoras", anunciou Marques Guedes, acompanhado por Carlos Abreu Amorim e Hugo Soares.

Com esta proposta, passa a ser impeditivo do exercício do mandato de deputado o "desempenho de cargo ou função de designação governamental, independentemente da sua natureza, vínculo ou remuneração".

O incumprimento do registo de interesses pelos deputados passa a ser punido com suspensão automática de mandato, de acordo com esta proposta do PSD, que determina ainda que deixa de constituir uma situação de suspensão automática do mandato o ser-se funcionário do Estado ou de outra pessoa coletiva pública.