O PS, o PCP e o BE apresentaram esta sexta-feira cerca de 200 propostas de alteração à legislação laboral da função pública que vão no sentido da reposição de direitos como o horário de 35 horas ou o vínculo de nomeação.

O deputado socialista António Gameiro disse que o PS entregou na comissão parlamentar cerca de 100 propostas de alteração ao diploma do Governo que vai rever a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

«Concordamos com a convergência dos regimes laborais do setor público e do setor privado, mas apresentamos um conjunto de propostas de alteração para proteger os trabalhadores da Administração Pública», afirmou o deputado, em declarações à agência Lusa.

O PS propõe nomeadamente que seja criado um regime de trabalho específico para as forças de segurança, tendo em conta a especificidade das suas funções. Propõe também a retirada do regime de Requalificação e que volte a vigorar o regime de mobilidade especial.

A reposição do horário de trabalho de 35 horas semanais e dos direitos de participação atribuídos aos representantes dos trabalhadores são propostas comuns ao PS, ao PCP e ao Bloco de Esquerda.

A deputada Mariana Aiveca, do bloco de Esquerda, contou que o seu partido entregou cerca de 80 propostas de alteração ao diploma do Governo, cuja discussão pública terminou hoje.

«Com estas propostas pretendemos, nomeadamente, repor a natureza do vínculo de nomeação para os trabalhadores da administração pública», afirmou.

A eliminação da requalificação, sem o regresso da mobilidade especial é uma das várias propostas do BE.

O BE e o PCP propuseram também a reposição do valor do trabalho extraordinário e noturno.

O deputado comunista Jorge Machado acrescentou que o PCP entregou mais de 25 proposta de alteração, algumas das quais relativas a seções inteiras, relativas a dezenas de artigos.

«As nossas propostas vão no sentido de revogar regras que desregulamentam as condições de trabalho, nomeadamente os bancos de horas e a adaptabilidade, e de corrigir injustiças e recuperar direitos», argumentou Jorge Machado.

As propostas de alteração à legislação laboral da função pública vão ser discutidas na comissão parlamentar da especialidade a partir de 4 de fevereiro, no âmbito de um grupo de trabalho criado para o efeito.