O deputado do PCP Miguel Tiago defendeu esta sexta-feira que o chumbo das propostas do seu partido sobre a banca, que foram a votação hoje, demonstrou que "a propaganda" montada em torno do relatório da comissão do BES não passou de "meras proclamações" inconsequentes.

"Toda a política e propaganda que foi montada em torno de um relatório que, supostamente, ia criar as condições para que colapsos bancários desta natureza não tornassem a repetir-se, afinal de contas, ficaram por aí, por meras proclamações sem correspondência com a realidade"


A maioria parlamentar PSD/CDS-PP rejeitou esta sexta-feira a maior parte das propostas da oposição relacionadas com o controlo do sistema financeiro, mas viabilizou a aprovação, na generalidade, de um projeto de lei do BE e outro do PS.

Já os do PCP que diziam respeito à supervisão bancária, à recomposição de ativos do Grupo Espírito santo e ao controlo público da banca, bem como todos os outros do BE, que incluíam normas para reforço das competências do Banco de Portugal e proibição dos pagamentos a entidades sediadas em 'off-shores' não cooperantes, foram chumbadas.

O deputado comunista que integrou a comissão de inquérito ao BES argumentou que "algumas das propostas" do PCP "iam ao encontro de recomendações do relatório", um documento que o PCP votou contra, revendo-se, contudo, em algumas dessas recomendações.

Miguel Tiago destacou um projeto que se referia à "relação entre o Estado português e empresas sedeadas em paraísos fiscais, que o PCP propôs que fossem desde já travadas e que eram uma conclusão do relatório apresentado pela comissão, e que foram rejeitadas pelo PS, PSD e CDS".

O reforço da supervisão do Banco de Portugal, "para não se estar nas mãos de empresa de auditoria externa", foi também rejeitado "apesar de o relatório referir a necessidade de aprofundamento desse papel do Banco de Portugal".

Foram igualmente chumbadas as propostas para a imobilização dos bens da família Espírito Santo, do conselho superior do GES e do BES e a proposta do controlo público da banca.

"Estamos fartos que após cada comissão de inquérito ouvirmos que não voltará a acontecer. PS, PSD e CDS dizem recorrentemente que não voltará a acontecer e, uma vez após a outra, está sempre a acontecer e os portugueses com isto, nos últimos anos, já gastaram qualquer coisa como 15 mil milhões de euros"


Maioria tem "duas caras"

O projeto de lei do BE, aprovado com a abstenção de PSD e CDS-PP e os votos favoráveis dos restantes partidos, alarga aos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital.

A deputada Mariana Mortágua acusou PSD/CDS de mostrarem “duas caras”, ao rejeitarem as propostas do Bloco que previam uma maior regulação do sistema financeiro.

A maioria “uma cara durante a comissão de inquérito [à gestão do BES e do grupo Espírito Santo], para fazer declarações abstratas sobre o sistema financeiro, para criticar os banqueiros, para defender até, ou proteger, os lesados do papel comercial”, mas depois, “quando chegou a altura de fazer alguma coisa para mudar a realidade” ter mostrado “uma cara de defesa dos interesses da finança ao chumbar praticamente todas as propostas do Bloco de Esquerda” em plenário.


As propostas do BE “visam impedir que os bancos vendam papel comercial do seu próprio grupo ou de partes interessadas aos balcões”, “dão mais poderes ao Banco de Portugal” e “dão mais poder à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para controlar emissões de papel comercial”, explicou a deputada.

“Não há nada de muito radical nisto, queremos proteger aquilo que aconteceu aos lesados do BES, queremos garantir que isto não volta a acontecer”, sublinhou.

“Não podemos aceitar que, depois de todo o percurso que fizemos na comissão de inquérito do BES, a maioria entenda que a memória dos portugueses é tão curta que se permita chumbar propostas tão razoáveis como estas e que visam impedir de facto que isto volte a acontecer e que o caso BES volte a acontecer neste país”, rematou Mariana Mortágua, que integrou a referida comissão.

O projeto de lei do PS, viabilizado com os votos favoráveis dos socialistas e a abstenção dos demais partidos, altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, com alterações, por exemplo, no que respeita à idoneidade de quem ocupa cargos nos órgãos sociais da banca, nota a Lusa.

Foi também aprovada nas votações de hoje, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, a abstenção do PS e os votos contra de PCP, BE e PEV, a proposta de lei do Governo de Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, que transpõe para a ordem jurídica nacional duas diretivas e um regulamento da União Europeia sobre a revisão legal das contas anuais e consolidadas.

Em matéria de regulação da banca, foram ainda aprovados um projeto de lei de PSD e CDS-PP, com a abstenção de toda a oposição, que regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional, e cinco projetos de resolução com recomendações ao Governo, um do PS e quatro da maioria parlamentar.

Houve unanimidade na aprovação de uma das recomendações ao Governo feitas pela maioria PSD/CDS-PP para a restrição da comercialização de produtos financeiros de risco: "Toda e qualquer emissão de papel comercial deve necessitar de autorização e dever de comunicação junto da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)".

Os diplomas relacionados com o controlo do sistema financeiro chumbados pela maioria PSD/CDS-PP, foram sete projetos de lei do BE mais três projetos de lei e um projeto de resolução do PCP. O PS absteve-se ou votou contra a maior parte dessas iniciativas legislativas.