O PS afirma que o projeto da maioria PSD/CDS-PP onde é proposta a clarificação dos montantes das reduções nos gastos eleitorais com efeitos retroativos é uma «falsa lei interpretativa».

«Trata-se de uma falsa lei interpretativa, lei retroativa disfarçada. Uma lei-medida que constitui a revogação legislativa de um ato administrativo, constitutivo de direitos, conformes à lei, como diz o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR)», disse fonte do grupo parlamentar socialista à agência Lusa.

A declaração da fonte do grupo seguiu-se a um despacho datado de 24 de junho, terça-feira, ao qual a Lusa teve acesso, onde a Presidente da Assembleia da República revoga um despacho anterior sobre esta matéria e determina a «suspensão dos efeitos da homologação relativa ao parecer do Conselho Consultivo da PGR até à conclusão do processo legislativo».

A suspensão deveu-se, diz Assunção Esteves no texto, devido ao surgimento de uma «iniciativa de lei interpretativa da lei número 1/2013, no quadro de que se deu a questão controversa da subvenção aos partidos por campanhas eleitorais».

O projeto de lei da maioria PSD/CDS-PP onde é proposta a clarificação dos montantes das reduções nos gastos eleitorais com efeitos retroativos será discutida a 08 de julho no parlamento, decidiu hoje a conferência de líderes.

De acordo com o porta-voz da conferência de líderes, o deputado do PSD Duarte Pacheco, o debate foi agendado para 8 de julho, dois dias antes do último dia de plenário do parlamento, 10 de julho, uma quinta-feira, onde haverá votações regimentais no fim.

A maioria PSD/CDS-PP entregou um projeto de lei que visa estabelecer que a redução de 20% da subvenção pública para as campanhas eleitorais acumula com a redução aplicada aos limites das despesas admissíveis.

A iniciativa legislativa, entregue na segunda-feira no parlamento, foi divulgada na terça-feira no "site" da Assembleia da República, e pretende fixar a «interpretação autêntica» do número 2 do artigo 3 da Lei 55/2010.

A lei, aprovada durante o anterior governo PS, reduzia em 10% as subvenções públicas «bem como os limites máximos das despesas de campanha eleitoral» até 31 de dezembro de 2013.

Em 2013, já com a atual maioria PSD/CDS-PP, as reduções subiram para 20% e prolongaram-se até 31 de dezembro de 2016.

«O legislador pretendeu, através da Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro, aplicar a redução de 20%, quer à subvenção pública para as campanhas eleitorais, quer aos limites das despesas de campanha eleitoral - portanto, em acumulação», defende o PSD e o CDS-PP, na exposição de motivos do diploma hoje divulgado.

Na exposição de motivos, PSD e CDS-PP referem que no caso das eleições autárquicas «surgiu a dúvida de saber se a redução de 20% na base de cálculo da subvenção opera sobre o limite das despesas de campanha já reduzido em 20% ou se opera sobre uma base de cálculo (limite das despesas) não reduzido».

PSD e CDS-PP propõem que os efeitos da iniciativa legislativa se apliquem retroativamente à data da entrada em vigor da lei 1/2013, que alterou a redação da primeira lei que cortou nas subvenções e nos limites das despesas. Assim, o corte cumulativo aplica-se às contas da campanha eleitoral autárquica de 2013.

A «lei interpretativa» fixa, em duas alíneas distintas, que o montante da subvenção pública para as campanhas eleitorais, definido na lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas, «é reduzido em 20% até 31 de dezembro de 2016» e que «os limites das despesas de campanha» são reduzidos em 20% até 31 de dezembro de 2016.

Segundo noticiaram o semanário Expresso e o diário online «Observador», o PS faz outra interpretação e considera que os cortes não são cumulativos, reclamando por essa razão, uma verba adicional de 3,6 milhões de euros.