O Partido Socialista publicou esta noite de quarta-feira, na sua página da Internet, o programa eleitoral, com 90 páginas. Mantém-se a redução da taxa social única, mais conhecida por TSU, propondo a diminuição para os trabalhadores até 2018 e uma redução gradual até quatro pontos percentuais para as empresa, condicionada aos resultados de outras fontes de financiamento da Segurança Social que permitam suportar essa descida.

Se a coligação PSD/CDS-PP quis marcar a agenda com a apresentação, hoje, das suas linhas orientadoras, num par de horas o principal partido da oposição marcou passo, dando a conhecer aos portugueses o programa eleitoral final. 

O que pode parecer uma resposta à maioria que compõe o Governo é, na verdade, o prazo normal a cumprir, uma vez que o PS teria de divulgar o programa antes da convenção política de sexta-feira e sábado, como os estatutos da convenção preveem. Escolheu foi fazê-lo pouco depois da maioria apresentar as suas bases programáticas - o programa eleitoral, esse, só no final de junho. 

António Costa e a sua equipa prometem reforçar o financiamento e a sustentabilidade da Segurança Social através da diversificação das suas fontes de financiamento. Isso para poder baixar a TSU:

"Esta diversificação das fontes de financiamento far-se-á de modo gradual, até um máximo final de 4 pontos percentuais, sendo o impacto avaliado anualmente e de modo a garantir a não diminuição das receitas para a Segurança Social. De qualquer forma, as contribuições sociais continuarão a ser a principal fonte de financiamento do sistema previdencial"


Para esse propósito, os socialistas propõem aumentar a TSU das empresas com "elevados índices de precariedade", consignar à Segurança Social o imposto sobre heranças superiores a um milhão de euros e alargar aos lucros das empresas a base de incidência da contribuição dos empregadores para a Segurança Social, reduzindo a componente que incide sobre massa salarial dos contratos permanentes, de modo a combater a precariedade. 


Orçamento do Estado dado como garantia 


"O Orçamento do Estado financiará a eventual quebra transitória das receitas da Segurança Social", caso venha a verificar-se, na sequência dessa redução gradual e temporária das contribuições dos trabalhadores. Tudo para, diz o PS,  salvaguardar a sustentabilidade do sistema.
 

Pensões em pagamento ficam como estão


Ainda dentro da Segurança Social, o PS tem outras medidas em mente. E uma delas é "garantir que não serão alteradas as regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo".

Quer, ainda, reforçar os instrumentos de apoio à complementaridade com instrumentos individuais de poupança, embora não especifique em que moldes e "reavaliar o fator de sustentabilidade face às alterações ocorridas, quer de contexto quer legislativas"


IRS

Compromete-se a iniciar "a correção ao enorme aumento de impostos sobre as famílias que foi concretizado nesta legislatura, com a extinção da sobretaxa sobre o IRS entre 2016 e 2017".

E mais: aumentar a progressividade do imposto, "nomeadamente através da reanálise da estrutura de escalões do IRS tendo em consideração o esforço fiscal dos cidadãos e das famílias e eliminação gradual da sobretaxa".


Salários da função pública


Serão repostos em dois anos, "através da supressão dos cortes salariais em 40% em 2016 e a parte remanescente em 2017".

O PS promete, também, o regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho, "sem implicar aumento dos custos globais com pessoal", e iniciar em 2018 o processo de descongelamento das carreiras e de limitação das perdas reais de remuneração, "que deverão ser avaliadas tendo em conta o impacto transversal de algumas carreiras em vários programas orçamentais"

Outras medidas que visam os trabalhadores do Estado: a adoção de recompensas pela boa gestão e a reposição de incentivos aos recursos humanos, no quadro das capacidades orçamentais dos serviços; a injeção de “sangue novo” na Administração Pública através do lançamento de concursos nacionais para jovens quadros profissionais de nível superior que permita a sua vinculação à Administração Pública em geral, sem pertença a um serviço, departamento ou instituto específico, bem como elevar a massa crítica e as capacidades de planeamento estratégico na Administração Pública; gestão integrada do número de trabalhadores no setor público, garantindo-se que a admissão de novos trabalhadores não significa um aumento do seu número total agregado;


Salário mínimo nacional

Os socialistas querem "garantir" a sua "revalorização". "A meta a atingir para o aumento do salário mínimo deve corresponder à atualização do valor previsto e que é fundamental construir com os parceiros sociais um novo acordo de médio prazo que defina os critérios e uma trajetória para o aumento do salário mínimo nos anos seguintes". O PS não fala em valor concretos para o aumento. 

Outra medida é desbloquear a contratação coletiva, sem especificar mais.


Subsídio de desemprego com novas 'oportunidades'

O novo regime de cessação do contrato de trabalho proposto, por via conciliatória, será equiparado a "despedimento involuntário". Uma medida que o PS aplicará, se for Governo, apenas aplicado a novos contratos. Em caso de acordo, prevê-se que a indemnização do trabalhador seja mais elevada e o acesso ao subsídio de desemprego.

"Quando se utilize este processo conciliatório, as indemnizações por despedimento serão mais elevadas do que as atuais: Pelo menos 18 dias por cada ano de antiguidade nos primeiros três anos e 15 dias por cada ano adicional, com mínimo de 30 dias e um máximo de 15 meses, no respeito pelos instrumentos de negociação coletiva. Estas indemnizações estarão isentas de impostos", lê-se no programa.

Ainda segundo o mesmo documento, "quando o processo conciliatório termine com a concordância do trabalhador, aplica-se o regime da cessação do contrato de trabalho de forma involuntária para o trabalhador, para o efeito de determinação de prestações sociais aplicáveis, como a de desemprego".

Em caso de ausência de acordo entre trabalhador e empregador, os socialistas frisam que se mantêm "intocáveis as garantias" inerentes a um processo em tribunal.
 

Contratos a prazo irão a concertação social 


Mantém-se o objetivo de limitar a celebração de contratos a prazo, mas a regulação dessa medida - e de outras neste capítulo - fica com abertura para negociação em sede de concertação social.

O programa eleitoral do PS prevê uma revisão das regras para determinação do montante das contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores a recibo verde, que passa a ser calculado exclusivamente com base nos rendimentos efetivamente auferidos.


Recibos verdes só com base em rendimentos efetivos


Em vez do atual regime, em que as contribuições têm um carácter mensal e independentemente da existência de rendimento nesse período, os socialistas querem que tenham como base de incidência "o rendimento efetivamente auferido".

Por outro lado, o cálculo do montante das contribuições a pagar por um trabalhador a recibo verde terá como referencial "os meses mais recentes de remuneração".

Segundo os socialistas, o atual referencial "tem um desfasamento temporal superior a um ano, já que a Segurança Social calcula os rendimentos do ano anterior, enquadra depois o trabalhador num escalão contributivo - e é esse o referencial utilizado para o cálculo das contribuições do ano seguinte".

Outra proposta: criar "um mecanismo rápido, seguro e efetivo de reconhecimento de situações de efetivo contrato de trabalho nestas situações dispensando-se assim o trabalhador de recurso a tribunal para fazer prova dos factos apurados, sem prejuízo de recurso arbitral ou judicial por parte do empregador". Uma medida que pretende acabar com casos de conflito com o empregador, em que o trabalhador fica por períodos prolongados na dependência de uma decisão em tribunal.
 


Apoio aos trabalhadores pobres


A criação desta nova prestação social destina-se a melhorar o rendimento dos trabalhadores pobres, estando sujeita à "condição de recursos" e está orientada, igualmente, para "favorecer a formalização de relações de trabalho incertas e precárias".


Para os jovens:, um "Contrato-Geração"


Este programa de apoio ao emprego jovem consiste na atribuição de incentivos fiscais e nas contribuições à Segurança Social sempre que empresas jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego.

Esse apoio poderá ter benefícios adicionais quando as empresas contratem simultaneamente jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.


Avós com horário reduzido de trabalho

Para "reagir ao desafio demográfico", pretende-se alargar aos avós os mecanismos legais de redução, adaptação de horários ou justificação de faltas para assistência aos netos.

Como incentivos à conjugação da vida laboral e familiar, defende-se "a criação de creches locais partilhadas por agrupamentos de empresas", através de acordos em sede de negociação coletiva. "Os trabalhadores abrangidos contribuirão com uma mensalidade proporcional ao respetivo rendimento".


IVA da restauração baixa para 13%

Uma medida bandeira que os socialistas já tinham prometido. "Com o objetivo de promover o emprego que se defende a redução do IVA da restauração para 13% e se dá prioridade a criação de programas de forte incentivo à reabilitação urbana e de recuperação do património histórico português, pois estão em causa setores fortemente potenciadores de emprego". 


Propinas pagas às parcelas

"Em vez de o estudante ser obrigado a pagar 800 ou 900 euros de uma vez, deve poder fazê-lo de forma faseada". Esta medida para o Ensino Superior tem em conta, segundo o PS, a conjuntura de desemprego elevado e de dificuldades económicas por parte de famílias.

Outra promessa é rever o regime de atribuição de bolsas, "tendo em vista o cumprimento do objetivo europeu de aumentar o número de estudantes" neste grau académico.
 

Inspeções do fisco levam travão 

A ideia é proibir inspeções tributárias sucessivas e permanentes a pessoas singulares e a pequenas e médias empresas cumpridoras.

O objetivo é "melhorar a justiça fiscal" e proteger os contribuintes com um percurso de cumprimento, evitando-se tratamentos classificados como "desproporcionados" pela máquina fiscal.
 

Apoio ao investimento

Há um conjunto de medidas para aumentar a capacidade de investimento das empresas, nomeadamente das tecnológicas, mais conhecidas start-ups - e outras microempresas.

Como? Facilitando e reforçando "a concessão de incentivos fiscais ao investimento, alargando o universo de investimentos elegíveis para crédito fiscal automático de 25%" no âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).

O patamar máximo de elegibilidade passa de cinco milhões para 10 milhões de euros e, por outro lado, propõe-se uma duplicação do crédito fiscal ao investimento no regime contratual para investimentos acima de 10 milhões de euros, passando a ser de 20%.
 

"Semente" para micro empresas


As micro empresas tecnológicas terão um programa denominado "Semente", que estabelecerá um conjunto de benefícios fiscais para quem queira investir em pequenas empresas em fase de‘start-up, ou nos primeiros anos de arranque.

Preveem-se benefícios em sede de IRS para quem invista as suas poupanças no capital destas empresas; uma tributação mais favorável de mais-valias mobiliárias ou imobiliárias, quando estas sejam aplicadas em start-ups; e um regime fiscal mais favorável na tributação de mais-valias decorrentes "do sucesso dos projetos levados a cabo por estas empresas na venda de partes de capital, após um período de investimento relevante".
 

"Declaração única" para comunicar com o Estado


O propósito é combater a burocracia na atividade económica. Nessa "Declaração Única" são suprimidas "obrigações declarativas e comunicações obrigatórias para o Estado e outras entidades públicas que não sejam necessárias.

Os socialistas argumentam muitas empresas são forçadas a fazer as mesmas comunicações para diferentes departamentos do Estado como o fisco, Segurança Social, Instituto Nacional de Estatística e serviços do Ministério do Ambiente.

Daí querer instituir "um ponto único para o envio da informação, quando a mesma seja considerada imprescindível".

Ainda no domínio da desburocratização, o PS quer aprovar um regime de "Taxa Zero para a Inovação", "dispensando do pagamento de taxas administrativas e emolumentos associados a várias áreas da vida das empresas certos tipos de empresas criadas por jovens investidores e start-ups inovadoras".
 

Governo avaliado anualmente por painel de cidadãos


Se chegar ao poder, o PS vai deixar que um painel de cidadãos escrutine se as promessas eleitorais foram ou não cumpridas. Trata-se de um mecanismo de "avaliação anual do cumprimento das promessas presentes no programa de Governo, com a participação de um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente de entre eleitores que se pré-inscrevam".

Embora o universo deste grupo não esteja ainda definido - podem ser dezenas ou centenas -, a ideia é que os membros deste painel de eleitores resultem de um sorteio.

Para o PS, "esta é uma medida própria de um partido que não tem medo de ser avaliado com regularidade e que se insere na lógica de abertura política aos cidadãos, tal como aconteceu com as eleições primárias e com a elaboração do programa eleitoral participativo".

O documento na íntegra

Programa Eleitoral do PS