O PS criticou a falta de solidez do caderno de encargos da privatização da TAP publicado esta terça-feira, considerando que o documento «nada garante em concreto» sobre aspetos essenciais como a manutenção do hub (centro de operações) em Portugal.

«Do ponto vista das garantias jurídicas, o caderno de encargos da TAP podia e devia estar muito mais sólido e ter sido mais bem elaborado», defendeu o deputado socialista Rui Paulo Figueiredo, considerando que o documento comprova «a pouca competência jurídica do Ministério da Economia, da presidência do Conselho de Ministros e do gabinete do primeiro-ministro».

Rui Paulo Figueiredo deu como exemplo a obrigação do comprador da companhia aérea manter o hub em Portugal, que é referida no caderno de encargos, mas que o documento não desenvolve.

«Nada se garante em concreto sobre o que cada um desses ‘items’ compreende, o que introduz um caráter de grande subjetividade na avaliação dos incumprimentos», declarou, considerando que, «mais uma vez, as garantias são aparentes e não reais».

No caderno de encargos publicado esta terça-feira em «Diário da República», o Governo coloca como condição para a compra «a manutenção da integridade, identidade empresarial e autonomia do grupo TAP, designadamente conservando a marca TAP e a sua associação a Portugal e assegurando que a sede e a direção efetiva do Grupo TAP continuam a estar localizadas em Portugal», sem especificar prazos para nenhuma destas salvaguardas.

Para o PS, ficaram ainda por definir as condições para resolução da venda direta de referência e da compra e venda celebrada em execução de opções, em caso de incumprimentos graves de obrigações.

«Ou seja, muito pouco se garante aqui no caderno de encargos. É diferido para o futuro contrato, o que condenamos», afirmou o deputado socialista.

A capitalização é o primeiro de nove critérios para a escolha do futuro dono da TAP, seguido pelo valor da oferta e projeto estratégico, segundo o caderno de encargos, que não fixa prazos para a manutenção do hub em Portugal.

O reforço da capacidade económico-financeira da TAP avalia tanto o plano de capitalização como as condições para a sua concretização, de acordo com o caderno de encargos da privatização da TAP, publicado no Portal do Governo.

O valor oferecido pelo capital a alienar pelo Estado, num limite máximo de 66% nesta primeira fase, surge em segundo lugar no artigo 5.º do documento, aparecendo depois a «apresentação e garantia de execução de um adequado e coerente projeto estratégico, tendo em vista a preservação e promoção do crescimento da TAP».