A Comissão Nacional de Eleições (CNE) fez, este domingo, um segundo alerta aos órgãos de comunicação social por causa de declarações de políticos em dia de eleições. Já antes a CNE tinha feito um alerta, especificamente por causa das declarações de Paulo Portas

Mais tarde, já depois das 17:00, novo comunicado enviado às redações, por causa de "declarações de candidatos": 

"Tendo sido recebidas várias participações sobre declarações de candidatos e sobre a duração das respetivas peças jornalísticas no dia da eleição, a CNE entende manifestar que os órgãos de comunicação social devem ter particular cuidados, muito em especial aqueles que estão sujeitos ao cumprimento dos deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas."


No artigo 129ª da  Lei Eleitoral do Presidente da República, lê-se:

1 — Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 500$00 a 5.000$00.

2 — Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 m será punido com prisão até seis meses e multa de 1.000$00 a 10.000$00.

A legislação data de maio de 1976 e não foi ajustada com a mudança de moeda.